Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. LEI MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL QUE DETERMINAVA CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA ARMADA 24H POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM A Lei 7.102/1983. SUPERVENIÊNCIA DA Lei 14.967/2024 (ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS) QUE SUPRIME COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)