competencia insolvencia civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Insolvência civil. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

I - Segundo a jurisprudência do STJ, na insolvência civil, sendo a competência para processar e julgar tal pretensão de natureza relativa, sem provocação da parte interessada, não poderia dela conhecer o juízo. ... (Continua)

2 - TJSP COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. TÍTULO JUDICIAL.

Ausência de competência recursal desta Câmara. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Primeira (1ª) Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial desta E. Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelação não conhecida... (Continua)

3 - STJ Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.

«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. LIDE PROPOSTA CONTRA COOPERATIVA.

Demanda distribuída à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Parte requerida que seria uma sociedade simples e não estaria sujeita a falência. Inteligência do art. 4º. da Lei . 5.764/71 e art. 982, par. único, do Código Civil. Aplicação subsidiária da Lei . 11.101/05 em ação de insolvência civil, que não implicaria a competência da Vara Especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

5 - TJPR PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Vara Cível e Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de insolvência civil proposta por devedor em face de credor que figura como Ente Público. Inicialmente, a ação foi distribuída ao Juízo Cível, que declinou da competência em favor da Vara da Fazenda Pública. O Juízo desta, por sua vez, suscitou o conflito, sustentando que a insolvência civil segue a lógica dos processos falimentares, cuja competência é da Vara Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a definição do juízo competente para processar e julgar a ação de insolvência civil, quando há a presença de um Ente Público na qualidade de credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Suprema Corte, no Tema 859, firmou entendimento de que a insolvência civil se equipara aos procedimentos falimentares, estando entre as exceções do CF, art. 109, I/88, que afastam a competência da Justiça Federal em tais casos.4. A falência e a insolvência civil, independentemente da presença de Ente Público como credor, envolvem concurso de credores e, por analogia, não devem ser processadas e julgadas pela Vara da Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Conflito de competência julgado procedente. Competência reconhecida do Juízo Cível.Tese de julgamento: «1. A insolvência civil, por sua semelhança com o procedimento falimentar, deve ser processada e julgada pelo Juízo Cível, ainda que haja Ente Público na qualidade de credor._____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 678162, Tema 859 da Repercussão Geral.... (Continua)

6 - STJ Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

«1. Conflito suscitado em ação por meio da qual a autora, sociedade que exercia a atividade de assistência à saúde, pretende a declaração de sua insolvência civil, nos moldes do Lei 9.656/1998, art. 23, § 1º. ... (Continua)

7 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS DA VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. Com efeito, a competência Vara de Falências é delimitada na Lei 11.697/2008, art. 33, prevendo, ainda, o art. 2º da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, rol taxativo de competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.  ... (Continua)

8 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ENTRE VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. VARA CÍVEL E VARA DE FALÊNCIAS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conforme entendimento adotado pelo c. STJ no Conflito de Competência 193.066 - DF, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital, ainda que exista interesse de ente federal, analisar as demandas cujo fundamento fático e jurídico possuem similitude com a insolvência civil, como é a hipótese do superendividamento.... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APURAÇÃO DE LUCROS, MANUTENÇÃO DE PROLABORE. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 23/2010. LEI 11.697/2008. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A competência material e absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é definida de forma taxativa pela Lei 11.697/2008 e Resolução 23/2010 deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

11 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da insolvência civil e juízo laboral. Insolvência civil ainda não declarada. Regime de cooperação estabelecido entre os juízos. Ausência de decisões conflitantes.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBAM A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS ATINENTES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 426, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE CASCAVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NORMA NÃO TEM O CONDÃO DE ATRAIR A PRESENTE DEMANDA, PORQUE O FEITO TRATA DE MATÉRIA NÃO ABARCADA POR SUA ESPECIALIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR CIVIL E FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CONFIGURAM INSTITUTOS DIVERSOS, DISPÕEM DE REGRAMENTOS PRÓPRIOS E REQUISITOS DISTINTOS PARA QUE SEJAM DECRETADAS. DIREITO EMPRESARIAL E SOCIETÁRIO QUE NÃO ENGLOBA A INSOLVÊNCIA CIVIL, A QUAL POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO PELOS arts. 761 A 786 DO CPC/1973 (NORMAS CUJA EFICÁCIA REMANESCE, POR IMPERATIVO DO CPC/2015, art. 1.052). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL.

Distribuição inicial à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Competência declinada com remessa dos autos para a 9ª Vara Cível do mesmo foro regional, fundada em suposta conexão com o cumprimento de sentença de débitos locatícios que lá tramita. Medida equivocada. Ações que, embora calcadas em dívida que a ré tem para com o autor, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Ação declaratória de insolvência civil que tem natureza e finalidade diversas do cumprimento de sentença, na medida em que é uma ação autônoma e independe de eventuais execuções contra o devedor. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, ora suscitado.... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VARA CIVIL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VERSA SOBRE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181 /21. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. art. 104-A, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO IMPORTARÁ EM DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. PROVIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

17 - STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 755.

«1. Mostra-se inviável a conversão do processo de execução singular em insolvência civil, dadas as peculiaridades de cada procedimento e a natureza concursal do último, implicando, eventualmente, até mesmo diferentes competências de foro, por isso o juízo poderá, de ofício, reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Insolvência civil. Competência do juízo da insolvência para deliberar sobre atos executórios ou constritivos. Sentença. Eficácia imediata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo em que se processa o pedido de insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, bem como a sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 859 DO STF. EQUIPARAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que entendeu pela incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Polo passivo ocupado pela Caixa Econômica Federal. Previsão do art. 109, II, CF/88 que excepciona a competência da Justiça Federal em situações envolvendo falência. Tese firmada pelo STF (tema 859) que equiparou a insolvência civil à hipótese de falência. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência 192.140/DF, no sentido de que o superendividamento constituiria situação análoga à insolvência civil. Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento do feito. Precedentes do STJ e do TJSP. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)