Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS MATÉRIAS DA VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. Com efeito, a competência Vara de Falências é delimitada na Lei 11.697/2008, art. 33, prevendo, ainda, o art. 2º da Resolução 23/2010 do Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, rol taxativo de competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.  ... (Continua)