Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APURAÇÃO DE LUCROS, MANUTENÇÃO DE PROLABORE. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 23/2010. LEI 11.697/2008. ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A competência material e absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF é definida de forma taxativa pela Lei 11.697/2008 e Resolução 23/2010 deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)