companheira do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falso testemunho. Companheira do réu. Absolvição. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime. CP, art. 342.

«A companheira do réu não presta compromisso, e portanto não esta obrigada a dizer a verdade em seu depoimento, pois trata-se de simples informante, e quem depõe nesta qualidade não comete o crime do CP, art. 342, porquanto, revela-se ilógico que aquele que não presta compromisso, em virtude dos laços de parentesco que carrega seja obrigado a depor contra seu ente querido, pois admitindo-se que o contrário seria fazer «letra morta o disposto no CPP, art. 206.... (Continua)

2 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Citação da companheira do réu. Desnecessidade. Falta de comprovação da união estável. Suspensão do feito. Prejudicialidade externa. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a parte agravante não demonstrou a existência de união estável e, por isso, afastou a alegação de nulidade por falta de citação da companheira do réu, nem comprovou a ocorrência de prejudicialidade externa. Assim, a alteração de tais conclusões demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. União estável. Veículo registrado em nome da companheira (do réu) que não tinha ciência de que o bem havia sido oferecido em garantia nem assinou o contrato de financiamento na qualidade de devedora solidária. Empréstimo contraído que beneficiou a entidade familiar, devendo o referido veículo responder pela dívida. Inteligência dos artigos 1660, inciso I, e 1725, do Código Civil. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso da companheira embargante improvido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel registrado em nome da filha da ex-companheira do réu. Regime de bens. Ausência de prequestionamento.

«1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DA CORRETORA, IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À ANTERIOR COMPANHEIRA DO RÉU E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

Os apelos apresentados contêm fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da posse de «chip de telefone celular. Equipamento apreendido com a companheira do réu, quando revistada para visita. CP, art. 319-A.

«Inviável reconhecer falta disciplinar do preso, uma vez que em momento algum teve ele a posse daquele acessório, não podendo ser punido porque em hipótese ele o receberia durante a visita. Conduta que, além disso, deixou de ser considerada falta disciplinar com a edição da Lei 11.466/2007. ... (Continua)

7 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Lesão corporal no âmbito da violência doméstica - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras do homicídio bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque o ofendido estava em contato com a ex-companheira do réu, o qual, por sua vez, disparou contra ele de inopino - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos evidentes - Lesão corporal bem configurada em relação à ex-companheira do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Confissão do homicídio não configurado, vez o que réu negou a intenção de matar a vítima - Regime fechado necessário - Regime semiaberto viável à pena detentiva - Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG Ação de reintegração de posse. Ação de reintegração de posse. Citação/notificação da companheira. Desnecessidade. Esbulho. Ocorrência. Direito de retenção. CCB, art. 1.219. Impossibilidade de deferimento de liminar

«- Dispensa-se a intervenção da companheira do réu em ação de reintegração de posse, caso dos autos, pois a demanda tem caráter pessoal visando à restituição do bem dado em comodato. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de maconha. Insurgência do réu. Pleito preliminar de nulidade do processo e das demais provas carreadas aos autos. Matéria preliminar que se confunde com o mérito e, por isso, o julgamento será realizado em conjunto. Equipe policial que foi acionada, via Copom, pela filha do acusado. Drogas apreendidas no imóvel da ex companheira do réu, que foram entregues aos policiais pela criança e pela mãe. Agentes públicos que efetuaram a prisão do acusado em sua atual moradia. Caracterizado o estado flagrancial, vez que se trata de crime permanente, em que a consumação se prolonga no tempo. Legalidade da prisão que foi objeto de avaliação logo em seguida, primeiro por um delegado de polícia, depois pelo juiz. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Versão apresentada pela ex companheira do réu, de que ele havia guardado a droga na mochila da criança, que não foi corroborada em juízo. Ainda que a quantidade da droga apreendida não se mostre inexpressiva (peso líquido 204,57 gramas), no caso em questão, necessário observar que nenhum ato de mercancia ilícita foi presenciado pelos agentes públicos. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, considerada cumprida em razão de ele estar preso desde o flagrante. Recurso do réu provido em parte para desclassificar a conduta prevista no art. 33 para o art. 28 da Lei Antidrogas, e de ofício, extinguir sua punibilidade

11 - TJSP Apelação. Ameaça e vias de fato. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito objetivando a absolvição dos delitos por fragilidade de provas ou por atipicidade da conduta (ameaça). Inviabilidade. Relatos contundentes da ofendida, ex-companheira do réu, corroborada pela prova oral coligida em juízo. Apelante que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a residência da vítima, ocasião em que praticou vias de fato, empurrando-a contra os móveis da casa e a ameaçou de lhe desferir facadas e tiros na cabeça. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria das infrações imputadas ao recorrente. Condenação mantida. Pleito subsidiário de afastamento da agravante da prevalência das relações domésticas. Impossibilidade. Infrações cometidas contra a ex-companheira, a qual se manteve em união estável com o apelante por aproximadamente três anos. Reprimenda que não comporta reparo. Regime inicial aberto devidamente fixado. Improvido

12 - TJSP Apelação - Homicídio qualificado - Recurso defensivo por novo julgamento - Alegação de legítima defesa e afastar qualificadora do motivo fútil - Agressão iniciada pelo réu que evoluiu com o uso de facão de açougueiro - Vítima buscou se defender com cabo de vassoura - Discussão motivada pelo relacionamento da ex-companheira do réu com a vítima - Decisão do Tribunal do Júri que expressa juízo compatível com o conjunto probatório - Dosimetria penal escorreita - Pena-base com a qualificadora no mínimo legal - Confissão espontânea com óbice na Súmula 231/STJ - Ausentes demais elementos, pena final conforme fixada inicialmente (12 anos de reclusão) - Regime fechado - Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado (art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Crime que teria sido motivado por ciúmes da relação havida entre a vítima e a ex-companheira. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJRJ Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Impossibilidade de absolvição. Celular roubado apreendido na posse da ex-companheira do réu. Depoimento do acusado em sede distrital e confirmado pela testemunha em juízo, que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem, adquirido de um desconhecido, sem qualquer documento. O crime do caput do CP, art. 180 é doloso, abrange a consciência do réu de que o objeto material é produto de crime. Prova do conhecimento da origem delituosa da coisa no crime de receptação. Réu surpreendido na posse de coisa produto de crime, não demonstrou que a recebeu de boa-fé, inviabilizada a desclassificação para o delito culposo. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade dos fatos narrados na denúncia. Reprimenda fixada no mínimo legal e substituída por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

17 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

18 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por ausência de prova. Impossibilidade. Os guardas municipais, em depoimentos uníssonos, justificaram a abordagem e a devida busca pessoal, diante de flagrante visível, posto terem visto o réu em zona de tráfico, no final da madrugada, o qual, ao notar a presença da guarnição, rapidamente escondeu um pacote na cueca. Em seu poder, foram localizadas 14 porções de cocaína, com peso líquido de 23 gramas. Traficância confirmada pela própria companheira do réu em declaração extrajudicial. Posse de droga confirmada pelo acusado, em interrogatório judicial, conquanto tenha alegado destiná-la ao próprio consumo. Posse para fins mercantis devidamente evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente, além de ser reincidente específico. Penas-base fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais e agravadas na mesma proporção. Penas e regime fechado mantidos. Negado provimento ao apelo

19 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Peticionário surpreendido por policiais militares trazendo consigo e mantendo em depósito, para fins de comercialização, 7 porções de maconha (63,58 g). Pleito almejando o reconhecimento da ilicitude de provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas, ante a ausência de fundadas suspeitas aptas a justificá-las. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que denotam a existência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular e, em hipótese de crime permanente, o ingresso no imóvel. Policiais militares que receberam informes anônimos específicos, dando conta de que o peticionário e sua companheira efetuavam a venda de drogas na Praça da Vila Rotary, para onde se dirigiram e avistaram os dois sentados na calçada. Ao notar a aproximação dos agentes públicos, a companheira do réu retirou, de dentro do sutiã, uma porção de maconha e a quantia de R$ 480,00 em espécie. Caracterização da fundada suspeita acerca da prática delitiva, em situação de flagrante delito, tendo em vista a posterior apreensão de porções individualizadas de maconha tanto na posse da corré, quanto no interior do veículo do peticionário. Certeza quanto à materialidade que ensejou legítima busca domiciliar no imóvel do casal, onde outras porções de maconha foram apreendidas. Tese de nulidade sequer sustentada pela defesa do peticionário durante as alegações finais ou, ainda, por meio de recurso de apelação. Revisão criminal improcedente

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Consentimento da companheira do réu documentada no processo. Prisão preventiva. Prejudicado pedido de relaxamento. Superveniência da concessão de liberdade provisória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo da companheira do réu, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário - Irresignação dos réus - Preenchimento dos requisitos da liminar que já foi decidida em julgamento anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Gil Coelho - Hipótese de composse - Necessidade de citação de todas as partes ocupantes do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

25 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

26 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelações criminais. Roubo. Recursos defensivo e ministerial. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral em ambas as fases da persecução criminal. Imagens do autor extraídas de câmera de segurança e reconhecida pela vítima em sede policial, confirmando o reconhecimento pessoal em juízo. Confissão do réu extrajudicial que reforça a certeza da prova oral judicializada. Companheira do réu que confirma as vestimentas do acusado e o aponta como sendo a pessoa que aparece nas imagens captadas no circuito de segurança. Condenação correta e amparada nas provas dos autos. Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida embora não tenha sido ponto de insurgência recursal. Súm. 545, do STJ. Compensação com agravante da reincidência. Recurso do MP pretendendo a majoração da pena-base. Na esteira do parecer da própria PGJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso, sem condenação com trânsito em julgado, não autoriza o agravamento da pena base, conforme o entendimento da Súmula 444/STJ. Ademais, a anotação de 1 da FAC do acusado foi devidamente considerada como agravante da reincidência no cálculo da pena. Regime prisional que se abranda para o semiaberto, tendo em vista que a pena final repousa em 4 anos de reclusão, após a compensação entre reincidência e confissão. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial desprovido.

28 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. ... (Continua)

29 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 273, § 1º-B, S I, V E VI; 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 63 E 68, DA LEI 8.078/90, EM CONCURSO MATERIAL, C/C A LEI 8.072/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA; EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; É MÃE DE UMA CRIANÇA COM 08 (OITO) ANOS DE IDADE, QUE DEPENDE DOS SEUS CUIDADOS E PROTEÇÃO E QUE ¿...AO CONTRÁRIO DO QUE NARRA A DENÚNCIA, NÃO É MAIS COMPANHEIRA DO RÉU CRISTIANO, INCLUSIVE, HÁ CONTRA ELE UMA MEDIDA PROTETIVA EM CURSO, CUJO A VÍTIMA É A PACIENTE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EFETIVAMENTE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. A CONDUTA IMPUTADA, POR SUA NATUREZA, NÃO IMPLICA EM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. PRETENSÃO CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, FICANDO PROIBIDA, AINDA, DE MANTER QUALQUER TIPO DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO, COM OS DEMAIS DENUNCIADOS E COM AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

30 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO DEMANDADO, POIS ELE NÃO É PARTE NOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE ANULAR, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIO DA VENDEDORA, MORMENTE PORQUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE ELE TENHA AGIDO EM NOME PRÓPRIO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SEQUER ATUOU NOS CITADOS CONTRATOS, SENDO APENAS COMPANHEIRA DO RÉU MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA EM RELAÇÃO A TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA APENAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ E, NESTE PARTICULAR, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS CONTRATOS PELA AUTORA APONTADOS.

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - APLICABILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - NÃO DEDICAÇÃO AO COMETIMENTO DE CRIMES.

Não há se falar em violação de domicílio na colheita de provas, se a entrada dos militares foi franqueada pela companheira do réu. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE RATEIO EM FAVOR DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Autora que pretende a declaração de titularidade de 100% do capital de seguro de vida depositado judicialmente pela seguradora - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo contém argumentos para infirmar em tese a sentença - Mérito - Autora que é companheira do de cujus por sentença transitada em julgado - Ré que é cônjuge do falecido, separada de fato em 2006 e tendo proposto ação de divórcio, só extinta com o óbito em 2011 - Seguro que não continha beneficiário expresso, aplicando-se as regras supletivas legais - Ausência de direito da ré à percepção de parte dos valores - Separação de fato que encerra todos os vínculos afetivos e patrimoniais das partes, notadamente na hipótese em que o esposo constituiu nova família - Finalidade do seguro de vida que é beneficiar os dependentes econômicos e a segurança patrimonial de seu atual núcleo familiar, não se podendo prestigiar anterior cônjuge apenas pela falta de formal dissolução do vínculo conjugal - Impossibilidade de discriminação do companheiro quanto ao direito à percepção supletiva do seguro de vida, em aplicação analógica do Tema 809 da Repercussão Geral - Julgado paradigmático do STJ e precedentes posteriores deste TJSP em hipóteses análogas à dos autos - RECURSO DA AUTORA - Irresignação recursal exclusiva à majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Demanda com proveito econômico certo consistente no valor da indenização securitária depositada (R$ 50.000,00) - Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária nessas circunstâncias, nos termos do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Grau de zelo e duração do processo que são compatíveis com os honorários pretendidos pelos causídicos da autora - Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável e ameaça. Prisão cautelar mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Crime forjado. Reexame fático-probatório inviável nesta estreita via. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado e, depois, mantido na sentença - em razão da persistência dos motivos que ensejaram a sua imposição - para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que o réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal de forma reiterada contra a sobrinha de sua então companheira, que contava, à época dos fatos, com apenas 10 anos de idade. ... (Continua)

35 - TJSP Inventário. Herdeira e companheira do de cujus celebram acordo (homologado) pelo qual atribuem os bens em quinhões proporcionais, com expressa referência de que, a partir daí (imitidos na posse) seriam responsáveis pelos tributos. Pretensão da companheira de transferir para o Espólio a responsabilidade tributária. Inadmissibilidade. Acerto do decisum que repeliu esse propósito. Precedente do STJ (Resp. 1704528 SP). Não provimento

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, e 147, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Absolvido das demais acusações (CP, art. 147-Ae art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição de todos os delitos, por falta de provas, ou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima, ex-companheira do réu, sofreu lesão corporal. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém, não se acolhendo pleito de desclassificação para a contravenção consistente em vias de fato. Delito de ameaça configurado. Representação da ofendida. Vítima que se sentiu amedrontada, acionou a Polícia Militar, registrou a ocorrência, representou contra o acusado e pediu medidas protetivas de urgência. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros), e quanto ao delito de ameaça, exasperação, também, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal.

38 - TJSP Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus apenas como legatária. Recurso desprovido.

39 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA SEJA DESCLASSIFICADO O DELITO Da Lei 11340/2006, art. 33 PARA O DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO SEJA READEQUADA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PARA QUE SEJA REDUZIDO O MONTANTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA 7,2 (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 20 (VINTE) PEDRAS AMARELAS, EM UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM BURACO EXISTENTE NA TRAVE DA QUADRA DE FUTEBOL, LOCALIZADA EM PRAÇA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMOU QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS E SIM QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA PARA FINS DE TRÁFICO, 7,2G (SETE GRAMAS E DUAS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA EM FORMA DE CRACK. MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO AFIRMARAM TER ASSISTIDO QUE O RÉU ESTARIA PRATICANDO QUALQUER ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO. O QUE SE APUROU NA VERSÃO ORAL ACUSATÓRIA É QUE TERIAM OS MILITARES OBSERVADO O ACUSADO COLOCAR OS 7,2 GRAMAS DE COCAÍNA NUMA TRAVE DE FUTEBOL NUMA QUADRA POLIVALENTE. EM NENHUM MOMENTO O AVISTARAM ENTREGANDO DROGA A QUEM QUER QUE SEJA OU RECEBENDO, POR EXEMPLO, ALGUM PAGAMENTO POR ISSO. ESPOSA DO RÉU QUE, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FOI OUVIDA E AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE ESTAVA AO SEU LADO QUANDO FOI ABORDADO PELOS MILITARES. CONTUDO, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, A PRESENÇA DA COMPANHEIRA DO RÉU JAMAIS FOI REFERIDA. NECESSÁRIA ACAREAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO COM OS MILITARES QUE NÃO FOI REALIZADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

40 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO DE DESPRONÚNCIA, EXCLUSÃO DAS QUALIFIADORAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrente condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, n/f art. 14, II, ambos do CP. 2. Testemunha visual do fato, ex-companheira do réu, que descreveu detalhadamente os fatos e apontou o recorrente como autor. 3.Requer a Defesa a nulidade absoluta da decisão de pronúncia. No mérito, pleito de despronúncia, exclusão das qualificadoras. Subsidiariamente, desclassificação para o crime de lesão corporal.. ... (Continua)

41 - TJSP Inventário. Alvará. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de companheira da vítima falecida de obtenção da reparação, em detrimento dos herdeiros. Insurgência contra o indeferimento. Desacolhimento. Indenização do seguro obrigatório toca ao cônjuge ou ao companheiro remanescente, em concorrência com os herdeiros do falecido segurado. Companheira que já obteve a metade que lhe cabe. Validade do indeferimento do pedido de alvará. Recurso desprovido.

42 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Supressão de instância. Acompanhamento por uma única testemunha e falta de leitura prévia do mandado. Prejuízo não demonstrado. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva constatada na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à falta de auto circunstanciado da busca e apreensão, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiros. Sucessão da companheira. Concorrência com herdeiros, sendo alguns exclusivos do autor da herança e outros comuns com a companheira. Existência de bens adquiridos na constância da união estável. Pretensão dos agravantes, filhos do primeiro leito, que seja afastada a participação da companheira na sucessão. Interpretação sistemática dos arts. 1725, 1790 e 1829, I, do Código Civil. Equiparado ao cônjuge casado no regime da comunhão parcial, o companheiro só concorrerá com os descendentes se não houver já recebido a sua meação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Assim, deve ser afastada a participação da companheira na herança, ficando-lhe resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Pedido de suspensão do julgamento indeferido e agravo de instrumento provido.

45 - TJSP Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade - Companheira do condenado flagrada tentando entrar no presídio com substância entorpecente - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado prévio conluio do sentenciado com sua companheira, objetivando o ingresso de substância entorpecente dentro da unidade prisional - Negativa do apenado quanto aos fatos que lhe foram imputados - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO DE CUJUS.

47 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.

«1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei 9278/1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. A sentença reconheceu a união estável entre as partes, indeferiu o pedido de alimentos em favor da ex-companheira e determinou a partilha apenas dos bens comprovadamente adquiridos durante a convivência. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Condenação definitiva pelo delito de lesão corporal do sentenciado contra sua companheira - Acentuada violência empregada, chegando a vítima a ficar inconsciente em decorrência das agressões, conforme relatado na fase indiciária - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Ciúme. Falta de comprovação. Reexame de matéria de fato. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar questão referente à retirada da qualificadora do motivo fútil da decisão de pronúncia, na hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar recurso da defesa, fundamentou o afastamento da qualificadora no fato de que, quando ouvidas em juízo, as testemunhas descartaram a motivação aventada na inicial acusatória, referindo que, embora houvesse comentários sobre o fato da companheira do réu manter relacionamento com diversas pessoas, não houve comprovação de que ela se relacionou com o ofendido, motivo pelo qual chegar a conclusão diversa implicaria em reexame de prova, inviável na via eleita por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)