Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel registrado em nome da filha da ex-companheira do réu. Regime de bens. Ausência de prequestionamento.
«1 - É inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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