Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APURAÇÃO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - RECURSO DA PROPRIETÁRIA, COMPANHEIRA DO RÉU - DESPROVIMENTO - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM PRÁTICA DELITIVA - INTELIGENCIA DO ART. 118 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.