Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NOTEBOOK APREENDIDO - POSSIBILIDADE - TERCEIRA DE BOA-FÉ (COMPANHEIRA DO RÉU) - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. A

restituição de bens e valores apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante ou imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o que se verificou na espécie.... (Continua)