Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS - PROVA DO DOMÍNIO - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL E COMPANHEIRA DO RÉU NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO.

Para a procedência da ação reivindicatória devem estar configuradas a prova do domínio da coisa, a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente e a identificação individualizada da coisa pretendida. Não sendo o ajuizamento da demanda precedido da notificação de todos os possuidores do imóvel para desocupação, não resta caracterizado o esbulho, o que implica ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e extinção do processo. «Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º, do CPC, art. 85.... (Continua)