Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CITAÇÃO DE COMPANHEIRA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL - CIÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA. I.

A ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) é o meio processual adequado para buscar a anulação de atos processuais praticados em processo no qual aquele que deveria figurar no polo passivo da demanda não foi devidamente citado para integrar a lide. II. Não há que se falar em nulidade da citação quando inexistente prova acerca da publicidade da união estável ou da ciência inequívoca da parte contrária, afastando a obrigatoriedade de citação da apelante e, consequentemente, a alegada nulidade processual.... (Continua)