colidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF «Habeas corpus. Ampla defesa. Advogado. Colidência de defesas. Inocorrência na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Crime de estelionato. Omissão do óbito da então pensionista com a finalidade de continuar recebendo o benefício. Colidência de defesas. Inocorrência: «a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos corréus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) corréu(s). (HC 85.017, Rel. Min. Gilmar Mendes), o que, no caso concreto, não ocorreu. 2. As alegações finais de cada corréu foram, ao contrário do sustentado, subscritas por membros distintos da Defensoria Pública da União, sem que qualquer deles tenha abordado colidência de defesas. Ordem indeferida.... (Continua)

2 - STJ Ampla defesa. Mesma advogada de defesa constituída para dois réus. Alegação de nulidade processual. Colidência de defesa. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a configuração da colidência de defesas faz-se necessária comprovação de que a culpa de um co-réu exclui a do outro ou, ainda, que esses apresentem versões antagônicas para o mesmo fato. Quando os co-réus confessam em juízo a autoria do crime, impossível acolher a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas.... (Continua)

3 - STJ Defesa. Advogado. Colidência de defesas.

«Não se vislumbra colidência de defesas se o profissional único, faz pequenas e irrelevantes intervenções a favor de um co-réu, logo substabelecendo os poderes deste recebidos a um outro profissional, contra quem nada se alega por sua atuação nos autos.... (Continua)

4 - STF Defesa. Colidência. Defensor único de co-réus. Nulidade.

«Havendo a co-ré, no inquérito policial, afirmando a participação do paciente no evento criminoso e negado a sua, o interesse dos dois passou a ser conflitante. Assim, não poderia a defesa de ambos ter ficado a cargo do mesmo defensor público sob pena de colidência. «Habeas corpus deferido. Extensão da ordem à co-ré.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Recurso ordinário. Atentado violento ao pudor. Advogado. Defesa. Colidência de defesas. Defensor único para o ato. Nulidade absoluta. CP, art. 214. CPP, art. 647.

«I. Reconhecida pelo tribunal de origem a colidência de defesa, há que se declarar a nulidade do ato em que os réus foram assistidos pelo mesmo advogado. II. A nulidade, segundo a melhor doutrina, é absoluta, prescindindo da demonstração do prejuízo. III. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio simples tentado. Colidência de defesa. Réus patrocinados por defensores distintos. Constrangimento não evidenciado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de dois ou mais réus serem patrocinados pelo mesmo defensor, apenas pode ser reconhecida a colidência de defesas quando um acusado atribui ao outro prática criminosa que somente pode ser imputada a um único réu, de forma que a condenação de um leve à absolvição do outro. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Defesa. Versões antagônicas. Réus com advogado comum. Colidência de defesa caracterizada. Ordem concedida de ofício, para anular o processo. Reconhecimento da prescrição. CPP, art. 647.

«Se os acusados apresentam versões antagônicas quanto à existência do delito e possuem advogado comum, está caracterizada a colidência de defesas, uma vez que os interesses de um agente contraria a do outro. Impetração não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, para anular o processo, a partir do oferecimento da defesa prévia, com reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e determinação de alvarás de soltura.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Marca. Tradução juramentada. Colidência de marcas. Aproveitamento parasitário. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela validade da tradução juramentada apresentada e pela colidência entre as marcas. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

«1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz, entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. ... (Continua)

10 - STJ Marca. Nome comercial. FIORELLA. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Conflito. Nome comercial e marca. Matéria suscitada nos embargos infringentes. Colidência entre nomes empresariais. Registro anterior. Uso exclusivo do nome. Áreas de atividades distintas. Consumidor. Ausência de confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Proteção restrita ao âmbito de atividade da empresa. Recurso improvido. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«1. Conflito entre nome comercial e marca, a teor do Lei 5.772/1971, art. 59. Interpretação. 2. Colidência entre nomes empresariais. Proteção ao nome comercial. Finalidade: identificar o empresário individual ou a sociedade empresária, tutelar a clientela, o crédito empresarial e, ainda os consumidores contra indesejáveis equívocos. 3. Utilização de um vocábulo idêntico - FIORELLA - na formação dos dois nomes empresariais - FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA e PRODUTOS FIORELLA LTDA. Ausência de emprego indevido, tendo em vista as premissas estabelecidas pela Corte de origem ao analisar colidência: a) ausência de possibilidade de confusão entre os consumidores; b) atuação empresarial em atividades diversas e inconfundíveis.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade. Colidência de defesas. Incidência da súmula 523/STF. Análise acerca da ausência de prejuízo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como a apreciar a tese argüida pelo Ministério Público, no sentido de inexistência de prejuízo decorrente da colidência de defesas, sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Revisão criminal. Nulidade. Colidência de defesas. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, o que não ocorreu in casu. Na hipótese, ao delatar o paciente, o corréu não buscou afastar a sua responsabilidade pela prática do delito, tendo assumido os atos que praticou. ... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Advogado. Ampla efesa. Colidência de defesas. Na petição inicial, a impetração sustenta nulidade do processo, desde o interrogatório, sob o argumento de que as defesas do paciente e do co-réu, ao serem patrocinadas pelo mesmo advogado, teriam sido colidentes, causando, por conseguinte, prejuízo ao paciente. Pas de nullités sans grief. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV.

«2. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a alegação de colidência de defesas somente pode ser reconhecida em hipóteses nas quais a impetração comprove, de plano, que a tese sustentada pela defesa na origem com relação a um dos co-réus tenha sido apta para atribuir, com exclusividade, os indícios de autoria e materialidade quanto a outro(s) co-réu(s). É dizer, a defesa do paciente em sede de habeas corpus deve apresentar argumentos e documentos que demonstrem o efetivo prejuízo em razão da alegada colidência entre as defesas (pas de nullités sans grief). 3. Precedentes citados: HC 69.316/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 25/09/1992; HC 67.860/SP, Rel. Min. Paulo Brossard, Segunda Turma, unânime, DJ 22/08/1990; e RHC 67.289/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, unânime, DJ 26/05/1989.... (Continua)

14 - STJ Colidência de defesa. Acusados patrocinados pelo mesmo defensor na fase policial. Negativa de autoria nos interrogatórios extrajudiciais. Réus que não se acusam mutuamente. Constituição de novo advogado no curso da ação penal. Mácula não caracterizada.

«1. A colidência de defesas só se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro; ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Propriedade industrial. Ramos distintos. Colidência de marcas. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não havendo identidade entre os ramos em que cada uma das sociedades empresárias atua, «haja vista que a apelante tem seu comércio voltado à venda de solados para calçados para indústrias do ramos, enquanto a apelada comercializa peças de vestuário e acessórios de moda para consumidores finais, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Colidência de defesa. Inexistência. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Colidência de defesas. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria não discutida no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada nulidade da ação pena em decorrência da colidência de defesas não foi submetida à debate na Corte de origem. Assim sendo, inviável o revolvimento da matéria diretamente por esta Corte por implicar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Ação de nulidade. Registro. Colidência. Marca. Reprodução parcial. Caráter genérico. Relação indireta. Insuficiência. Associação indevida. Família de marcas. Segmento mercadológico. Identidade. Possibilidade de associação. Origem dos produtos. Reconhecimento. Diluição. Exterior. Registro. Território nacional. Proteção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)