coleta de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobrança de tarifa poluidora («Fator K). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pelo autor. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Devolução dos valores pagos a mais devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA.

Aumento excessivo no consumo de água do respectivo condomínio empresarial. Posterior constatação de vazamento interno. Fato incontroverso. Restituição dos valores referentes ao tratamento de esgoto realizado pela SABESP quanto ao mês que antecedeu à resolução desse problema. Incontroverso, portanto, tratar-se de importância passível de restituição. Regularidade da cobrança pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto nas hipóteses em que inexiste vazamento de água na unidade consumidora atendida pela SABESP. Comprovada a existência de vazamento e, portanto, que a parte não fez uso de porção da água, que se perdeu no solo, impõe-se o reembolso dos valores concernentes à coleta e ao tratamento de esgoto, cujo preço equivale ao de 100% ao do consumo de água. Prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme entendimento esposado pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema Repetitivo sob 932 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Neste contexto reconhece-se o direito do condomínio autor à restituição, cujos valores serão definidos em sede de cumprimento de sentença, concernentes à diferença entre o quantum da média mensal de consumo e o valor que o exceder, referentes aos últimos 10 (dez) anos, contados retroativamente do ajuizamento desta demanda. Os encargos de mora incidirão de conformidade com o estatuído na Lei 14.905/2024. Recurso provido, com a inversão do ônus decorrente da sucumbência.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO E TAXA DE COLETA DE LIXO. ERRO MATERIAL NA CDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA ISENTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇA APENAS DO TRIBUTO DE FORO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA QU RECONHECEU A NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E A PRESCRIÇÃO DOS VALORES À TÍTULO DE FORO. RECURSO DO EXEQUENTE.

Inicialmente, verifica-se que, ao retificar a CDA, o Município não alterou os valores originários, mas apenas a denominação do tributo, e que o valor cobrado à título de taxa de coleta de lixo se encontra dentro dos parâmetros previstos nos arts. 278 e 279, da Lei Complementar 124/2018. Logo, o apelante comprova que, em relação à taxa de coleta de lixo, houve apenas um erro material na denominação colocada na CDA no momento da sua elaboração. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). LIXO EXTRAORDINÁRIO. SHOPPING BARRA WORLD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que concerne à incidência de cobrança de TCDL -Taxa de Coleta de Lixo - sobre os imóveis elencados, a partir do exercício de 2017; e, no que tange ao pedido de repetição de indébito, condenar o Município réu à devolução dos valores cobrados a título de TCL - Taxa de Coleta de Lixo, nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, com relação apenas à 96 unidades. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débito pretérito. Natureza pessoal. Impossibilidade de exigir da atual proprietária do imóvel o adimplemento de valores aos quais não deu causa. Recurso provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VALORES INTEGRALMENTE ADIMPLIDOS. NOTA FISCAL COM EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXA DE COLETA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tema 249 do STJ, firmada no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Hipótese diversa discutida nesta ação. Impossibilidade de ser aferida, mediante a simples leitura do título executivo, a parcela do IPTU e da TCL. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores devidos a título de prestação de serviços de coleta de lixo. Alegação de violação a arts. Do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito dos dispositivos legais tidos por violados, carece o recurso especial do requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida desconstituição total da condenação à conta de insuficiência de provas, ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, com pleitos adicionais de reconhecimento da forma «privilegiada, atenuação do regime inicial e redução da multa.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PELA QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA POUPANÇA. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA SE TRATAVA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Coleta de esgoto. Serviço não prestado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos valores indevidamente cobrados em dobro. Má-fé.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Hospital. Período de dezembro de 1984 a dezembro de 1996. Sistema de economias quantificada pela área construída. Cabimento. Aplicação do Decreto Estadual 21123/83. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)