Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobrança de tarifa poluidora («Fator K). Estabelecimento comercial. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pelo autor. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Devolução dos valores pagos a mais devida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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