Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. VAZAMENTO INTERNO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA.

Aumento excessivo no consumo de água do respectivo condomínio empresarial. Posterior constatação de vazamento interno. Fato incontroverso. Restituição dos valores referentes ao tratamento de esgoto realizado pela SABESP quanto ao mês que antecedeu à resolução desse problema. Incontroverso, portanto, tratar-se de importância passível de restituição. Regularidade da cobrança pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto nas hipóteses em que inexiste vazamento de água na unidade consumidora atendida pela SABESP. Comprovada a existência de vazamento e, portanto, que a parte não fez uso de porção da água, que se perdeu no solo, impõe-se o reembolso dos valores concernentes à coleta e ao tratamento de esgoto, cujo preço equivale ao de 100% ao do consumo de água. Prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme entendimento esposado pelo E. STJ em sede de Recurso Repetitivo, Tema Repetitivo sob 932 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe de 17/5/2017). Neste contexto reconhece-se o direito do condomínio autor à restituição, cujos valores serão definidos em sede de cumprimento de sentença, concernentes à diferença entre o quantum da média mensal de consumo e o valor que o exceder, referentes aos últimos 10 (dez) anos, contados retroativamente do ajuizamento desta demanda. Os encargos de mora incidirão de conformidade com o estatuído na Lei 14.905/2024. Recurso provido, com a inversão do ônus decorrente da sucumbência.... (Continua)