Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. VALORES INTEGRALMENTE ADIMPLIDOS. NOTA FISCAL COM EQUIVOCADA INDICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote