Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXA DE COLETA CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tema 249 do STJ, firmada no sentido de que, quando for possível, por meros cálculos aritméticos, expurgar a parcela indevida, deve o executivo fiscal prosseguir, independentemente da substituição da CDA. Hipótese diversa discutida nesta ação. Impossibilidade de ser aferida, mediante a simples leitura do título executivo, a parcela do IPTU e da TCL. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)