1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado em relação à existência de coisa julgada a amparar a pretensão recursal, no sentido de que o título exequendo previu, expressamente, a atualização monetária dos honorários advocatícios, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANULADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO.
Os títulos executivos que embasaram a presente demanda não mais subsistem, sendo imperiosa a extinção do executivo fiscal. Os honorários advocatícios foram devidamente aplicados, dada a conduta do apelante que insiste em desconstituir decisão transitada em julgado pela via inadequada. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE. I) RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre responsabilidade da 2ª Reclamada, competência material da Justiça do Trabalho, inexistência de coisa julgada, honorários advocatícios devidos por beneficiário da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices dos arts. 896, «c, da CLT e 102, § 2º, da CF/88e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. II) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do CLT, art. 1.026, § 2º. 2. A decisão embargada foi clara ao decidir pela ausência de transcendência das matérias debatidas (responsabilidade da 2ª Reclamada, competência material da Justiça do Trabalho, inexistência de coisa julgada, honorários advocatícios devidos por beneficiário da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais), além de os óbices dos arts.896, «c, da CLT e 102, § 2º, da CF/88e da Súmula 126/TST contaminarem a transcendência da causa, não se verificando, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 3. Assim, na decisão agravada, os embargos de declaração do Reclamante foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no montante de R$ 2.600,75, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida, com aplicação de nova multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sentença exequenda que expressamente contempla a cota-parte previdenciária do empregador
«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - COISA JULGADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJDF Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Registro de vínculo funcional em fichas financeiras. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Honorários. Equidade.
1. A informação de ausência de registro, na ficha financeira de 1990, não implica a conclusão de inexistência de vínculo do servidor com a Administração Pública, sobretudo quando o documento comprova a admissão em ano anterior e é demonstrada a manutenção no cargo nos anos posteriores.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Índice de correção monetária. Observação de coisa julgada. Honorários advocatícios. Fracionamento. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão a quo . Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A fixação das diretrizes a serem seguidas acerca de juros moratórios e de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública no âmbito de repercussão geral e em sede de recurso especial repetitivo não acarretou a imediata reforma dos índices expressamente determinados em condenações já transitadas em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ofena ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da citação. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Honorários. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de impugnação específica. Necessidade de enfrentamento de questões fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Sentença exequenda que expressamente contempla a cota-parte previdenciária do empregador.
«A decisão exequenda arbitrou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da execução, na forma da Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I e do pedido constante na alínea «j da inicial, que expressamente inclui a cota-parte previdenciária patronal na apuração. Não obstante o esclarecimento da C. SDI-I, no ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/01/2017) quanto à aplicabilidade da referida Orientação Jurisprudencial , de não incluir a cota-parte previdenciária patronal no cálculo da verba honorária, na hipótese, tal parcela constou expressamente no comando exequendo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e tributário. Irll. Correção monetária. Decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ assentou a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque desfundamentado. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O exequente, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação em seu agravo de instrumento, em face da inobservância ao princípio da dialeticidade. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos fiscais e cota-parte previdenciária patronal. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i.
«A SDI-I do TST, no julgamento do ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/1/2017), esclareceu a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 348, à luz do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Os descontos previdenciários (cota-parte do empregado) e os fiscais não são deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser apurados sobre o total devido ao empregado. Já a cota-parte previdenciária patronal não está incluída no verbete. Segundo a C. SDI-I, trata-se de verba «que não se deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Superação do óbice. Análise das alegações da parte agravante. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Coisa julgada. Súmula 83/STJ. Carência do direito de ação. Direito pessoal. Antecipação dos efeitos da tutela. Consectário lógico do reconhecimento da inocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios. Exclusão ou diminuição do valor da condenação. Súmula 7/STJ. 1. Reconsideração da decisão que negara provimento ao agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta corte, a coisa julgada se opera quando já não há mais oportunidade para interposição de novos recursos, não sendo possível falar em momentos distintos para o trânsito em julgado, de acordo com as condições particulares de cada um dos litigantes.
3 - Reconhecida a inocorrência de trânsito em julgado, inviável o ajuizamento de ação reivindicatória relativa ao bem imóvel objeto da lide, bem assim inadmissível a discussão a respeito da natureza do direito da parte contrária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Título executivo judicial. Alteração de critérios. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Valor exagerado ou irrisório. Não configurado. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Embargos do devedor opostos na origem em 15/12/2000, do qual foram extraídos os presentes recursos especiais, conclusos ao Gabinete em 04/02/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Infringência à coisa julgada. Honorários exorbitantes. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO ACERCA DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA NÃO EXPURGADA DA CGJ/MG. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 887 STJ. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Lucros cessantes. Comissões. Abatimento de custos não estabelecido na fase de conhecimento. Coisa julgada. Honorários advocatícios.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Agravo regimental recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Execução de sentença. Servidor público. 28,86%. Compensação. Evolução funcional. Impossibilidade. Limitação temporal. Violação à coisa julgada. Honorários advocatícios.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
