Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Registro de vínculo funcional em fichas financeiras. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Honorários. Equidade.

1. A informação de ausência de registro, na ficha financeira de 1990, não implica a conclusão de inexistência de vínculo do servidor com a Administração Pública, sobretudo quando o documento comprova a admissão em ano anterior e é demonstrada a manutenção no cargo nos anos posteriores.... (Continua)