cobranca pela prestacao de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança pela prestação de serviços de energia elétrica. Fatura. Documento hábil. Rejeição dos embargos. Ação procedente. Recurso provido.

2 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Cobrança pela prestação de serviços de «hot stuffing". Alegação de inocorrência de apresentação de documentos importantes. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que considerou encerrada a instrução. Preclusão. Alegação de cerceamento de defesa afastado. Demonstração da prestação do serviço. Recurso desprovido

3 - TJSP Competência. Conexão. Ação de cobrança pela prestação de serviços médicos e ação de indenização contra seguradora. Reunião dos processos determinada. Desnecessidade. Pedidos diversos. Partes diferentes. Decisão afastada. Recurso provido.

4 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Emissão do título com base em cobrança pela prestação de serviços de transporte de mercadorias. Produtos recusados pela compradora, pois em desacordo com o contratado. Retorno das mercadorias para os reparos necessários. Responsabilidade pelo pagamento do frete transferida à autora-sacada. Protesto devido. Ação declaratória de inexigibilidade do título improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Discutida na demanda a correção de prestação de serviços médicos, por suposta ocorrência de erro nos procedimentos, inadmissível a suspensão da cobrança pela prestação de serviços recebida e não negada pelo devedor, líquido que se apresenta o título de crédito, afastada a alegação de fundado receio de dano irreparável por eventual futura negativação de seu nome pela inexistência da verossimilhança do direito aventado. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.

6 - STJ Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A

«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor..... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA R. SENTENÇA RECORRIDA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INCOMPETÊNCIA RELATIVA - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - TESES DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de prestação de serviços. Notas fiscais não emitidas em razão de decisão administrativa. Pretensão de realização de prova pericial. Argumentos não enfrentados pelo tribunal de origem. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - Há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - TJDF

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text-align:justify;text-justify:inter-ideograph;tab-stops:240.75pt">Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Material didático de uso individual. Comprovação da entrega. Exigibilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Parcelamento. Impossibilidade. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança pela prestação de serviços médico-hospitalares. Nulidade da intimação e cerceamento de defesa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos do Código Civil. Ausência de discussão pelo tribunal a quo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Precedentes. Cobrança pela prestação de serviços de água e esgoto. Relação jurídica continuativa. CPC/73, art. 471, I (CPC/2015, art. 505, I). Superveniência da Lei 11.445/2007. Alteração na situação de direito. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E EXTENSÃO DE REDE. COBRANÇA DE CUSTOS PELA OBRA DE EXTENSÃO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR. RECURSO PELA PARTE RÉ

Autora, pessoa jurídica responsável pela construção de empreendimento imobiliário, que alega a cobrança indevida por serviço de extensão de rede elétrica pela ré. A sentença julgou procedente o pedido para determinar a devolução em dobro do valor pago, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA, A QUAL APENAS ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTANDO O PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INSUFICIENTE A COMPROVAR A MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário. Descabimento. Serviço prestado pela instituição financeira já remunerado pela tarifa interbancária. Dupla remuneração pelo mesmo serviço que importaria em vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Abusividade reconhecida. Recurso do banco réu improvido.

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARMORARIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE O VALOR COBRADO SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS.

Apelo provido em parte... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DE CONSUMO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ - DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os valores relativos a ligações telefônicas não reconhecidas e impugnadas pela parte autora, devem ser declarados inexigíveis quando a prestadora do serviço não comprova a efetiva realização das chamadas pela parte contrária, como lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII, do CDC... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INCAPAZES DE CONFIRMAR SUA TESE, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA AÇÃO, EXPRESSAMENTE NEGADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A apelante (ré) não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação de serviço de telefonia idônea. Os elementos apresentados pela empresa prestadora do serviço são insuficientes a corroborar alegação de contratação, expressamente negada pela autora. A relação jurídica foi devidamente afastada na sentença, e, no caso, não há como imputar à parte autora o pagamento dos débitos decorrentes do serviço em questão na presente ação.... (Continua)