Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NAS FATURAS DE CONSUMO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA PELA RÉ - DECRETO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os valores relativos a ligações telefônicas não reconhecidas e impugnadas pela parte autora, devem ser declarados inexigíveis quando a prestadora do serviço não comprova a efetiva realização das chamadas pela parte contrária, como lhe compete, a teor do CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII, do CDC... (Continua)