Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, QUE FORAM EXECUTADOS, SEM, CONTUDO, O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONTRATADA, A QUAL APENAS ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO AFASTANDO O PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, INSUFICIENTE A COMPROVAR A MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação não provido.... (Continua)