cobranca indevida de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TV. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TV NA MODALIDADE PRÉ-PAGA COM RECARGA PROGRAMADA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. VALORES PAGOS A MAIOR DEVIDOS EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA DE VALRES, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.   ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Ação revisional. Contrato de consórcio. Cobrança indevida de valores. Necessidade de perícia contábil para solucionar a controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. R. sentença anulada. Recurso de apelação provido

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional. Decenal. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumidor e processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

«1. Esta Corte entende que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, movida contra empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. «SERASA LIMPA NOME. MERA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. COBRANÇA EXCESSIVA OU ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional trienal. Cobrança indevida de valores. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, embora a decisão recorrida tenha negado seguimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, ainda assim, houve recurso por parte da empresa de telefonia. Inexistente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES INCENSURÁVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - COMPATIBILIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ASSINATURA DE PLANO PARA ACESSO AO GLOBOPLAY. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS OU VALORES NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. A PARTE AUTORA NÃO TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE MERO TRANSTORNO E ABORRECIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste de tarifas. Cobrança indevida de valores por parte da concessionária de serviço público não comprovada. Ação de declaratória de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito referente ao seguro «parcela protegida, condenou as rés à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO CIVIL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - DANOS MORAIS - VALORES DIMINUTOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO

Se nada nos autos indica que a cobrança indevida de valores inexpressivos perpetrada contra o consumidor em seus proventos fez-se acompanhar da negativação de seu nome ou de outra circunstância indicativa de dano moral presumido, cumpre à suposta vítima provar a transposição da fronteira que separa os aborrecimentos não indenizáveis do campo das lesões a direitos da personalidade.... (Continua)