Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)