1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESCINDÍVEL A JUNTADA DE ATAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora
«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de cobrança de taxas condominiais. ... ()
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7 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. legitimidade passiva do embargante. Configuração. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu parcialmente a ação de cobrança de taxas condominiais, reconhecendo a ilegitimidade do apelado para responder pelos débitos, com base na alegação de que não houve imissão na posse do imóvel e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é vinculada à relação jurídica material com o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo condomínio apelante e, consequentemente, responsável pela dívida em relação ao imóvel.III. Razões de decidir3. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, vinculadas à propriedade ou posse do imóvel, e o apelado não demonstrou ser proprietário ou possuidor do bem. 4. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel e da ciência do condomínio sobre a transação.5. Não se comprovou a concretização da promessa de compra e venda imputada ao embargante, ora apelado, muito menos a imissão deste na posse no imóvel, não sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo condomínio apelante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo 886.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0042272-77.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001686-95.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024.... ()
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8 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Ainda que se trate de obrigação propter rem, existindo promessa de compra e venda, mesmo que não registrada, deverá ser dirigida a cobrança de taxas condominiais ao promitente comprador se ele tiver sido imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido informado da transação. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.... ()
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9 - TJMG Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido
«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar a prescrição de parte das verbas pleiteadas na demanda. Irresignação da parte ré.
«1 - Conforme fixado no Resp 1.438.930/DF, julgado na forma do CPC, art. 543-C, 1973, o prazo prescricional da demanda de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. ... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cobrança de taxas condominiais. Documentação suficiente. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de taxas condominiais.... ()
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15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Inexistência da violação do CPC, art. 1.022. Convenção condominial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que julgou ação de cobrança de taxas condominiais.... ()
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16 - TJMG Responsabilidade do síndico. Ação de indenização. Acordo celebrado em ação de cobrança de taxas condominiais. Preço vil. Responsabilidade do síndico. Prova do dolo ou culpa ausente. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Majoração
«- Incumbe ao condomínio demonstrar a existência de dolo ou culpa do ex-síndico na celebração de acordo judicial em ação de cobrança de taxas condominiais, não bastando para tanto a simples alegação de dever de fiscalização das negociações e comprovação do prejuízo sofrido, pois não se pode admitir a responsabilização objetiva do síndico. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória para cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. Embargos à monitória. Alegação de nulidade da assembleia do condomínio. Amplitude da matéria de defesa.
«1. O procedimento dos embargos ao mandado monitório segue o rito ordinário (CPC, art. 1.102-C, § 2º), o que aponta inequivocamente para a vontade do legislador de conferir-lhe contraditório pleno e cognição exauriente, de modo que, diversamente do processo executivo, não apresenta restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial. ... ()
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18 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Penhora de imóvel. Propriedade fracionada de terceiros. Impossibilidade. Ordem legal de penhora. Natureza relativa
«- Não obstante ser preferencial a ordem elencada no CPC/1973, art. 655, aplica-se o princípio da menor onerosidade da execução, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE TORRES AO CONDOMÍNIO EM DATA POSTERIOR À COBRANÇA. FACHADA EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de taxas condominiais e à adequação da fachada de seis torres em construção, conforme memorial descritivo. A parte apelante sustenta a inexigibilidade das taxas antes da entrega das torres e a conformidade do material da fachada com padrões modernos e adequados. ... ()
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20 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Cobrança de taxas condominiais. Penhora do apartamento. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família inaplicável. (Com doutrina). Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
«É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.... ()
