Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Cobrança de taxas condominiais. Inexistência da violação do CPC, art. 1.022. Convenção condominial. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que julgou ação de cobrança de taxas condominiais.... (Continua)