Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de taxas condominiais. legitimidade passiva do embargante. Configuração. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu parcialmente a ação de cobrança de taxas condominiais, reconhecendo a ilegitimidade do apelado para responder pelos débitos, com base na alegação de que não houve imissão na posse do imóvel e que a responsabilidade pelo pagamento das taxas é vinculada à relação jurídica material com o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo condomínio apelante e, consequentemente, responsável pela dívida em relação ao imóvel.III. Razões de decidir3. As despesas condominiais são obrigações «propter rem, vinculadas à propriedade ou posse do imóvel, e o apelado não demonstrou ser proprietário ou possuidor do bem. 4. A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel e da ciência do condomínio sobre a transação.5. Não se comprovou a concretização da promessa de compra e venda imputada ao embargante, ora apelado, muito menos a imissão deste na posse no imóvel, não sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais proposta pelo condomínio apelante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: STJ, Tema Repetitivo 886.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0042272-77.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001686-95.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024.... (Continua)