Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE VENDEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Ainda que se trate de obrigação propter rem, existindo promessa de compra e venda, mesmo que não registrada, deverá ser dirigida a cobrança de taxas condominiais ao promitente comprador se ele tiver sido imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha sido informado da transação. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.... (Continua)