cobranca de mensalidades escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003. entrada em vigor do novo Código Civil. é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«1 - O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre ação de cobrança de mensalidades escolares, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato particular de prestação de serviços educacionais, feito este que foi extinto pelo juízo da execução fiscal, por falta de interesse processual, com base na tese firmada no Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo STF, que estipula requisitos para prosseguimento da execução fiscal de baixo valor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a tese do Tema 1.184 do STF, que trata da extinção de execução fiscal de baixo valor, é aplicável a uma ação de cobrança de mensalidades escolares, de natureza privada, ajuizada por uma autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A tese do Tema 1.184 do STF refere-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor, não se aplicando a ações de cobrança de natureza privada. A relação de direito material entre as partes é de Direito Privado, regida por contrato particular de prestação de serviços educacionais, devendo ser processada perante o Juízo Cível. Extinção sem resolução de mérito que deve anulada, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Santo André. IV. Tese de julgamento: 1. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica a ações de cobrança de natureza privada, regidas pelo Direito Civil. 2. Ações de cobrança de mensalidades escolares devem ser processadas no Juízo Cível, devendo os autos serem redistribuídos. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

5 - STJ Prazo prescricional. Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, a teor do CCB, art. 178, § 6º, VII, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

6 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Revelia não exonera a ré, vencida, da honorária de sucumbência. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, FREQUÊNCIA OU USO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Para a procedência da ação monitória, necessária a apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a obrigação assumida pelo devedor. A ausência de requerimento de matrícula ou contrato assinado ou de comprovação inequívoca da fruição dos serviços educacionais inviabiliza a pretensão de cobrança de mensalidades escolares. De acordo com o CPC, art. 373, I, incumbe ao autor comprovar os fatos por eles alegados.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rodrigues de Souza Guisard Burdulis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Universidade de Taubaté para cobrança de mensalidades escolares de 2016. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa e em determinar a adequação da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo vício que a anule, conforme arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando a alegação de prescrição. Mensalidades escolares de autarquias municipais podem ser inscritas como dívida ativa e cobradas via execução fiscal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA regularmente inscrita é válida para execução fiscal. 2. A prescrição não se configura quando a execução é proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, artes. 202, 204; Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012870-61.2016.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2234634-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - NÃO PAGAMENTO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - MORA EXISTENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCONTO NA MENSALIDADE CONDICIONADA À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVID

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 

Em se tratando de cobrança de mensalidade escolar, caracterizando a anuidade ou semestralidade obrigação única, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última prestação, o que ocorreu em 05/11/2017, a afastar a incidência da prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 01/09/2022.  ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo ânuo contado do vencimento de cada parcela. Aplicação do CCB/1916, art. 178, §6º, VII, vigente à época da celebração do contrato. Mensalidades escolares vencidas entre julho a dezembro de 1998 – Ação ajuizada apenas em dezembro/2001. Ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVID

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que o cheque já estava prescrito quando da vigência do CCB/2002. Precedentes do STJ e do TJSP. Reconhecimento da consumação da prescrição e a extinção da ação. Embargos ao mandado monitório julgados procedentes em segundo grau, extinguindo-se a ação monitória. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Recurso da autora. Termo inicial dos juros de mora. Os juros de mora, na forma da lei devem incidir, a partir do vencimento de cada obrigação (mora «ex re). Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - CONTRATO EDUCACIONAL CELEBRADO - RÉU CITADO POR EDITAL - CITAÇÃO PREMATURA - RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO FEITO DESDE A CITAÇÃ

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ação julgada procedente, em primeira instância.... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Hipótese em que a alegação da apelante de que não é responsável pelos pagamentos das mensalidades do ano de 2010 vieram desprovidas de fundamentos. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.