Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Marcelo Rodrigues de Souza Guisard Burdulis contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta pela Universidade de Taubaté para cobrança de mensalidades escolares de 2016. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da Certidão de Dívida Ativa e em determinar a adequação da execução fiscal para cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo vício que a anule, conforme arts. 3º da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando a alegação de prescrição. Mensalidades escolares de autarquias municipais podem ser inscritas como dívida ativa e cobradas via execução fiscal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDA regularmente inscrita é válida para execução fiscal. 2. A prescrição não se configura quando a execução é proposta dentro do prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; CTN, artes. 202, 204; Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º, 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012870-61.2016.8.26.0564, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/11/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2234634-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/09/2023... (Continua)