Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre ação de cobrança de mensalidades escolares, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato particular de prestação de serviços educacionais, feito este que foi extinto pelo juízo da execução fiscal, por falta de interesse processual, com base na tese firmada no Tema 1.184 de Repercussão Geral pelo STF, que estipula requisitos para prosseguimento da execução fiscal de baixo valor. II. A questão em discussão consiste em verificar se a tese do Tema 1.184 do STF, que trata da extinção de execução fiscal de baixo valor, é aplicável a uma ação de cobrança de mensalidades escolares, de natureza privada, ajuizada por uma autarquia municipal. III. Razões de Decidir: A tese do Tema 1.184 do STF refere-se exclusivamente a execuções fiscais de baixo valor, não se aplicando a ações de cobrança de natureza privada. A relação de direito material entre as partes é de Direito Privado, regida por contrato particular de prestação de serviços educacionais, devendo ser processada perante o Juízo Cível. Extinção sem resolução de mérito que deve anulada, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Santo André. IV. Tese de julgamento: 1. A tese do Tema 1.184 do STF não se aplica a ações de cobrança de natureza privada, regidas pelo Direito Civil. 2. Ações de cobrança de mensalidades escolares devem ser processadas no Juízo Cível, devendo os autos serem redistribuídos. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)