Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 

Em se tratando de cobrança de mensalidade escolar, caracterizando a anuidade ou semestralidade obrigação única, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última prestação, o que ocorreu em 05/11/2017, a afastar a incidência da prescrição quinquenal, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 01/09/2022.  ... (Continua)