1 - TAMG Furto. Coação moral irresistível. Inocorrência. CP, art. 22.
«A coação moral irresistível não decorre do estado de miserabilidade, presença de moléstias em pessoas da família, dependência de drogas ou desemprego, sendo estes fatores que não excluem a ilicitude de investidas contra o patrimônio alheio.... ()
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2 - TJMG Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade
«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... ()
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3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. CONFISSÃO JÁ AVALIADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II e IV, do CP. ... ()
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5 - STJ Júri. Homicídio. Absolvição. Quesitos. Erro na formulação. Coação moral irresistível. Perguntas que faltam correspondência ao conceito jurídico da coação. Nulidade da sentença que decretou a absolvição. CP, art. 22 e CP, art. 121. CPP, art. 484.
«Quanto ao caso dos autos, pela simples leitura do quesitos verifica-se que as perguntas formuladas não correspondem ao conceito jurídico de coação moral irresistível, razão pela qual a sentença que com base nelas decretou a absolvição padece de nulidade. Ordem denegada.... ()
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6 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo. Recursos parcialmente providos. I. Caso em Exame. 1. Kaique Briet Rodrigues e Genilson da Silva Moura foram condenados por roubo, com pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, além de multa. Genilson alegou coação moral irresistível, enquanto Kaique alegou insuficiência probatória e apresentou álibi. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de coação moral irresistível por Genilson e (ii) a insuficiência probatória e álibi apresentado por Kaique. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de coação moral irresistível por Genilson não foi comprovada, sendo considerada pouco crível. 4. O álibi de Kaique foi desmentido por provas testemunhais e materiais, incluindo reconhecimento de roupas e celular subtraído. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos parcialmente providos. Pena reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais multa. Tese de julgamento: 1. A coação moral irresistível deve ser comprovada de forma concreta. 2. A insuficiência probatória deve ser analisada à luz de provas materiais e testemunhais. Legislação Citada: CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.03.2019.
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
O tipo penal possui função indiciária sobre ilicitude e culpabilidade, razão pela qual a prova de eventual dirimente incumbe a quem a alegou, nos termos do CPP, art. 156. Inexistindo comprovação de que o agente agiu em razão de coação moral irresistível, não há que se falar em absolvição por ausência de culpabilidade.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As questões versadas no recurso especial (decisão contrária à prova dos autos, coação moral irresistível e improcedência das qualificadoras) não prescindem do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COAÇÃO MORAL IRRESÍSTIVEL. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição. Absolvição por insuficiência de prova. Coação moral irresistível. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 22.
«1 - O acolhimento dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou de reconhecimento de coação moral irresistível, demandam, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E ESTELIONATO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. A coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser comprovada por elementos concretos do processo, não bastando simples alegação daquele que se diz vítima de coação. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 65, III, «d». Confissão qualificada. Coação moral irresistível. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe a Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do tráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível. 1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a traficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser usuário, atraindo o disposto na Súmula 630/STJ. ... ()
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16 - STJ processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Coação moral irresistível reconhecida. Pleito de condenação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, caracterizada a excludente de culpabilidade da coação moral irresistível, pois a recorrente foi coagida pelo acusado José Adriano dos Santos, que se encontrava a todo momento armado com arma de fogo, e obrigada a recolher os objetos subtraídos das vítimas, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial. Incidente a Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Legítima defesa da honra. Coação moral irresistível. Impossibilidade. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime. CP, art. 22.
«1. Diante das circunstâncias fáticas e dos depoimentos claros e detalhados das testemunhas e do próprio acusado, verifica-se que a intenção do acusado era matar a vítima, não havendo comprovação de qualquer agressão por parte da vítima dirigida ao autor do delito. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... ()
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19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Pedido de absolvição. Tese de coação moral irresistível. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 342, caput, rejeitando a tese de coação moral irresistível. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
