Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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