1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Prova pericial. Honorários periciais. CLT, art. 193 e CLT, art. 790-B.
«Outrossim, em face da sucumbência do reclamante frente ao objeto da perícia, os honorários periciais ficam a seu cargo, em conformidade com o CLT, art. 790-B.... ()
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2 - TST Honorários periciais. CLT, art. 790-B.
«A CLT, art. 790-B estatui que «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da reclamada, uma vez que esta foi sucumbente no objeto da perícia, não havendo qualquer violação da CLT, art. 790-B. ... ()
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3 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Parte assistida por advogado particular. Irrelevância. CLT, art. 790, § 3º.
«O direito à gratuidade não está condicionada senão à necessidade, que é objetivamente indicada pelo valor do salário ou por simples declaração. Interpretação que se extrai do CLT, art. 790, § 3º.... ()
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4 - TRT2 Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.
«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o CLT, art. 790-A, eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.... ()
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5 - TST Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.... ()
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6 - TRT2 Justiça gratuita. Requerimento de benefícios. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.
«O CLT, art. 790, § 3º exige do Requerente, de forma alternativa, o percebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou a declaração, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. ... ()
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7 - TST Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. CLT, art. 790-B. Não conhecimento.
«Reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de danos morais, não há como afastar a responsabilidade da reclamada, sucumbente, no que diz respeito ao pagamento dos honorários periciais. ... ()
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8 - TRT2 Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790 e CLT, art. 895. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido ao CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45.... ()
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9 - TRT2 Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.
«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.... ()
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10 - TRT18 Assistência judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Requisitos. CLT, art. 790, § 3º.
«... Contudo em relação à assistência judiciária, ou melhor justiça gratuita (§ 3º, do CLT, art. 790 - Lei 10.537/2002) , o autor preencheu os requisitos necessários para sua concessão, vez que declarou à fl. 11, ser carente de recursos financeiros, não podendo demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e da família, presumindo-se verdadeira a declaração, nos termos da Lei 7.115/83. Destaque-se que não foi ela desconstituída por prova em contrário nos autos. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... ()
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11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 790. CPC, art. 99.
Inexistindo nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade (CPC, art. 99, § 2º), presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural (art. 99, paragrafo 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita concedidos com lastro no parágrafo 4º do CLT, art. 790. Recurso ordinário da quarta e da primeira reclamadas a que se nega provimento. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prova pericial. Honorários do perito. Sucumbência no objeto da perícia. Revista não conhecida. CLT, art. 790-B e CLT, art. 896.
«Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. No caso, assentado no v. acórdão recorrido que a reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, atendendo, assim, ao comando do CLT, art. 790-B. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.
«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... ()
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14 - TST Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.
«A decisão regional foi proferida com amparo na CLT, art. 790, § 3º, segundo qual a simples declaração, sob as penas da lei, de que «não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 304/SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidem, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do CLT, art. 790-A
«1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no CLT, art. 790-A. ... ()
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16 - TRT2 Recurso. Custas. Indicação incorreta do código de recolhimento. Não conhecimento do recurso. CLT, art. 790. CF/88, art. 98, § 2º.
«Ao TST incumbe, por força de lei (CLT, art. 790), fixar regras para o pagamento de custas. Recolhimento efetuado em desacordo com essas regras não atinge sua finalidade e, a par de impor o não conhecimento do recurso, desatende ao preceito contido no § 2º acrescido do CF/88, art. 98 pela Emenda Constitucional 45. ... ()
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17 - TRT2 Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.
«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do CLT, art. 790-B, que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.... ()
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18 - TRT2 Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.
«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao Lei 8.177/1991, art. 40, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.... ()
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19 - TRT2 Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Requisito não exigido na lei. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/50, art. 3º, V e 6º.
«Do que se depreende do disposto no CLT, art. 790, § 3º, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois é requisito que não está na lei. E se não está na lei, não se pode dela extrair interpretação que leve à restrição de uma garantia constitucional, que é o do amplo acesso à justiça.... ()
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20 - TRT2 Recurso. Custas. Isenção. Inexistência. Conselho regional. Entidade de classe. CLT, art. 790-A, parágrafo único. Decreto-lei 779/69, art. 1º.
«Os Conselhos Regionais são entidades de classe instituída com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão, sem que haja nenhuma interferência ou controle por parte do Estado, já que se mantém por recursos próprios. São pessoas jurídicas de direito privado e embora detenham a titularidade e a execução de serviços públicos, não usufruem das mesmas prerrogativas relativas às autarquias, quanto a dispensa de preparo recursal. Inteligência do parágrafo único do CLT, art. 790-A. ... ()
