Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 790. CPC, art. 99.

Inexistindo nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade (CPC, art. 99, § 2º), presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural (art. 99, paragrafo 3º, do CPC). Benefícios da justiça gratuita concedidos com lastro no parágrafo 4º do CLT, art. 790. Recurso ordinário da quarta e da primeira reclamadas a que se nega provimento. ... (Continua)