clausula proibitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Condômino que permite a um visitante, o uso de vaga na garagem comum do prédio. Cláusula proibitiva disso na convenção. Descabimento. Extensão da unidade autônoma, de uso exclusivo do titular. Cessão que não afetou o interesse dos demais. Anulatória da multa imposta ao condômino. Procedência. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 19. (Cita doutrina).

3 - TJSP Contrato. Assistência médica. Beneficiário que necessita de implante de esfíncter urinário articial. Negativa de cobertura por parte da empresa de saúde sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula proibitiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato de franquia - Distrato - Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de quatro anos - Anunciado descumprimento do dever de não concorrência assumido - Decreto de improcedência - Extrapetição descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Falta de limitação espacial condizente - Cláusula invocada geradora de obrigação ampla e irrestrita - Abusividade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

5 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

6 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS CANCELADAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA (PACTO DE NON CEDENDO). PARTES LITIGANDO A MUITO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLO PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.

Apelação cível contra sentença que afastou a ausência de interesse de agir e decidiu sobre relação de consumo, competência territorial e cessão de crédito em contrato de consórcio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar a configuração de interesse de agir, a existência de relação de consumo, a competência territorial e a validade da cessão de crédito em contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A resistência da apelante ao pagamento dos valores relativos à cota cancelada evidencia a necessidade do processo judicial, afastando a preliminar de ausência de interesse de agir.2. Não se aplica o CDC CDC, na relação jurídica onde o autor não se enquadra como consumidor final, exercendo atividade econômica com aquisição de cotas de consórcio canceladas para fins profissionais, ficando, entretanto, afastada a incompetência territorial.3. A cessão de crédito, prevista nos CCB, art. 286 e CCB, art. ss. não se confunde com a cessão de posição contratual, entretanto, comprovada a existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito (pacto de non cedendo), impedindo, assim, a validade da cessão de crédito sem a necessária anuência da administradora a qual não é suprida por mera notificação extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Apelação Cível à se dá parcial provimento.Tese: A existência de cláusula proibitiva de cessão de crédito impede a oposição do termo de cessão em face a administradora de consorcial a qual não anuiu, inviabilizando a cessão de crédito, conforme o disposto no CCB, art. 286.Dispositivos relevantes citados: art. 286 e ss. do Código Civil.Jurisprudência relevante: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073182-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070855-46.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.10.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073182-19.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.11.2024; TJPR - 18ª C.Cível - 0055595-23.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.07.2021; TJPR - 17ª C. Cível - 0035607-79.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0038503-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.05.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003191-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.04.2023;... (Continua)

7 - TJSP Tutela cautelar em caráter antecedente. Prestação de serviço. duplicatas. cessão de crédito. cláusula proibitiva - non cedendo. falta de comprovação de anuência expressa da ré sobre a cessão de crédito. desnecessidade de manifestação sobre eventual pagamento das duplicatas, uma vez que ilegítima a cessão.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE OCUPOU O IMÓVEL, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A DESPEITO DE CLÁUSULA PROIBITIVA DE SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO QUE NÃO ENCONTRA ECO NA PROVA DOS AUTOS QUE, POR OUTRO LADO, APONTA NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DO DESPEJO, ANTE O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE FICA MANTIDA, INTEGRALMENTE.

9 - TJSP Embargos à execução - Procedência - Contrato de Prestação de Serviços - Emissão de duplicatas - Cessão de Crédito - Execução ajuizada pela cessionária - Contrato de Prestação de Serviços cedido que possui cláusula proibitiva de cessão - Impossibilidade da cessão - Art. 286 do CC - Pacto de «non cedendo - Vedação derivada de convenção - Procedência dos embargos mantida por fundamentos jurídicos distintos - Fixação de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Descabimento - Discussão sobre a mesma dívida - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte.

10 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de inexigibilidade de título. 1. Instrumento contratual com cláusula proibitiva de cessão. Duplicata inexigível. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual, com escopo nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu ser a duplicata inexigível. Para rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do conhecimento pela recorrente do conteúdo do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Prime Services Eirelli EPP e o Conjunto Japi Ecovillage II, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de dois anos. Falta de limitação espacial. Cláusula geradora de obrigação ampla e irrestrita. Abusividade. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cessão de crédito - Cláusula proibitiva constante de contrato - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do débito, reputando irregular a cessão de crédito realizada - Contrato firmado que expressamente proibia a cessão de créditos - Vedação, todavia, que restringe a emissão e circulação de duplicatas, em afronta aa Lei 13.775/18, art. 10 - Novel legislação que conferiu às duplicatas mercantis tratamento já previsto para a circulação de títulos de crédito relativos aos contratos com microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 73-A - Reconhecimento da nulidade da cláusula proibitiva que é de rigor - Precedente deste E. Tribunal - Demais alegações da embargante que se referem exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária - Apontamentos que são inoponíveis ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito, o qual no caso circulou legitimamente - Precedente do C. STJ - Embargos à execução que devem ser julgados improcedentes - Condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios fixados sobre todo o proveito econômico obtido pela embargada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Créditos representados por duplicatas. Cessão de crédito. Improcedência. Irresignação da autora. Sem razão. Instrumento contratual com cláusula proibitiva da cessão. Pactum de non cedendo. Vedação derivada de convenção. Duplicata inexigível. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cláusula proibitiva do exercício de atividade concorrente pelo período de um ano. Atividade exercida sob nova bandeira no mesmo endereço. Multa contratual. Redução equitativa procedida nos termos do art. 413/CC. Aplicação de norma de ordem pública, inderrogável pelo alvedrio das partes. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE MERCADÃO DOS ÓCULOS SOL E GRAU FRANCHISING EIRELI. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE CALEB NUNES LOUREIRO... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Concorrência desleal. Alegação de desvio de fornecedores e de descumprimento de cláusula proibitiva de contratação de funcionário da autora, em razão do know-how da sua atividade. Ação, aliás, que tramitou perante Vara empresarial. Debate que não tem relação nenhuma com a prestação de serviços em si. Competência afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça (Res.-TJSP 623/2013, art. 6º). Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DE HIPOTÉTICA POSIÇÃO CREDITÍCIA EM CONTRATO DE GAVETA POR DEVEDORES FIDUCIANTES. CEDENTES QUE, NA VERDADE, ERAM APENAS DEVEDORES DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE SE CONSTITUIU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER SERVE PARA A TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CESSIONÁRIA E REALIZAÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO DEPOIS DE TEREM SIDO CONSOLIDADAS AS PROPRIEDADES FIDUCIÁRIAS SOBRE OS IMÓVEIS NAS MATRÍCULAS. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FOI AJUIZADA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES. art. 286 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.514/1997, art. 29. CESSÃO VEDADA PELA LEI, PELO CONTRATO (CLÁUSULA PROIBITIVA) E PELA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA QUANDO É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO. DIREITO DO CESSIONÁRIO AO CRÉDITO OBJETO DA CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA (PACTO DE NON CEDENDO). DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CESSÃO DEVIDAMENTE NOTIFICADA (ARTS. 286 E 290/CC). NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. § 11, CPC, art. 85. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte requerida, solidariamente, ao pagamento/restituição dos valores pagos relativos a aquisição de cotas de consórcio, a favor do cessionário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a validade de cessão de crédito em contrato de consórcio, sem anuência da administradora de consórcios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não havendo cláusula expressa vedando a cessão dos créditos do consorciado (cedente) para terceiros (cessionários), nem havendo objeção legal nesse sentido, é válida a cessão operada a favor de terceiro, nos termos do CCB, art. 286, quando comprovada a devida notificação da administradora devedora, quanto aos créditos devidos ao cedente, decorrentes dos valores pagos, consoante previsto no art. 290, CC.4. Tornando-se inviável impor a obrigação de transferir as cotas consorciais ao cessionário, sob pena de prejudicar terceiro de boa-fé, para quem uma das cotas fora transferida, impera-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização material, equivalente aos valores pagos pelo requerente pelas cotas, devidamente atualizados.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 286 e 290; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 11.795/08, art. 13.Jurisprudência relevante: TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019944-56.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 21.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0035676-14.2021.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 21.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0019636-20.2022.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 16.11.2022.... (Continua)