Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consórcio - Bem móvel - Ação cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Manutenção.

1. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcio quanto à cessão do direito, uma vez que não se trata de cota ativa. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Inaplicabilidade da Lei 11.795/11, art. 13 ao caso dos autos, que trata de cessão de direitos e obrigações, por óbvio, de cota ativa. 2. Cláusula proibitiva de cessão de crédito de cota excluída - Inexistência. Disposição normativa interna, por outro lado, inválida, por manifestamente abusiva. Precedentes. Negaram provimento à apelação.