Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO. TRANSMISSÃO DE HIPOTÉTICA POSIÇÃO CREDITÍCIA EM CONTRATO DE GAVETA POR DEVEDORES FIDUCIANTES. CEDENTES QUE, NA VERDADE, ERAM APENAS DEVEDORES DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM QUE SE CONSTITUIU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS IMÓVEIS. NEGÓCIO POR INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE SEQUER SERVE PARA A TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CESSIONÁRIA E REALIZAÇÃO DO ALUDIDO NEGÓCIO DEPOIS DE TEREM SIDO CONSOLIDADAS AS PROPRIEDADES FIDUCIÁRIAS SOBRE OS IMÓVEIS NAS MATRÍCULAS. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO FOI AJUIZADA PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES. art. 286 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.514/1997, art. 29. CESSÃO VEDADA PELA LEI, PELO CONTRATO (CLÁUSULA PROIBITIVA) E PELA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESCABIDA QUANDO É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.