1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Mora. Cláusula penal moratória. Desproporcionalidade ao locativo. Tema 970/STJ. Danos materiais. Ressarcimento. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Tema 970/STJ. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Não presumíveis. Necessidade de comprovação. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por adquirente de três unidades imobiliárias no empreendimento «Grand Family Condominium Club". O autor alegou atraso superior a dois anos e onze meses na entrega dos imóveis, exigência unilateral de financiamento, imposição de índices de correção não pactuados e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quanto à taxa de corretagem, determinando a devolução de valores pagos indevidamente com correção pelo IPCA-E, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e afastando o pedido de lucros cessantes. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Segundo o CCB, art. 408, é válida a cláusula penal moratória prevista em contrato, com aplicação automática em caso de inadimplemento culposo. ... ()
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8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Impossibilidade de cumulação. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... ()
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12 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - PRAZO CERTO ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - PRE-FIXAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 14.905/2024.
A interposição de qualquer recurso, de acordo com o nosso sistema processual, está intrinsecamente condicionada ao interesse do litigante em ver reformada decisão desfavorável, sendo certo que esse interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão possa acarretar ou tenha acarretado ao recorrente. Conforme a jurisprudência do STJ (Tema 996), a entrega do imóvel deve ocorrer até a data prevista no contrato de compra e venda acrescida do prazo de tolerância, não sendo válida a vinculação ao contrato de financiamento. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel enseja a aplicação da cláusula penal moratória. Havendo previsão específica para o descumprimento do pacto por parte da vendedora, não há que se falar em inversão de aplicação da cláusula penal moratória estipulada em face do consumidor, mostrando-se imperioso o distinguishing do caso à tese formada no Recurso Repetitivo Tema 971 do c. STJ. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também afetado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 970), consignou o eminente Ministro Luís Felipe Salomão que «havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucr os cessantes. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019). A taxa de evolução de obra (juros de obra) é devida pelo contratante durante a fase de construção do imóvel, sendo tal cobrança devida até o prazo de entrega constante do contrato celebrado entre as partes. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os juros de evolução da obra efetivamente pagos pelo comprador após o prazo contratualmente estipulado para a entrega do imóvel devem ser ressarcidos pela construtora responsável pelo inadimplemento contratual. O mero inadimplemento contratual, em tese, não enseja ilícito passível de reparação, sendo certo que o atraso para a entrega de imóvel inferior à um ano, por não ser considerado excessivo, não tem o condão de modificar tal constatação. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária e a taxa SELIC nos juros de mora.... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA FIXADA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO LOCATIVO COM LUCROS CESSANTES. TEMA Nº. 970/STJ. TAXA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILICITUDE DE COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. TEMA Nº. 996/STJ. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ATRASO DE SETE MESES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.
Previsão contratual originária para entrega do imóvel em 31/3/2022, com previsão de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Data limite: 30/9/2022. 2. Entrega da unidade somente em 10/5/2023. Inadimplemento voluntário e culposo das obrigações contratuais, por parte da construtora. 3. «A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 970/STJ, fixou a seguinte tese jurídica: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 5. O entendimento firmado no Tema 970/STJ se refere à cláusula penal moratória corriqueiramente arbitrada em percentual que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, visto que representa o aluguel que o bem alugado, normalmente, produziria ao locador. 6. Como consequência, mostra-se possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos. (STJ - REsp: 2067706 MG 2023/0133472-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023). 4. Cláusula penal moratória fixada em percentual equivalente ao locativo (1% ao mês), sendo impossível a condenação da parte inadimplente ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à locação realizada pelo promissário comprador. 5. A legitimidade da ré para responder à demanda emerge da própria relação contratual existente, que é o que basta para que o direito de ação seja legitimamente exercido. Teoria da Asserção. 6. Ilicitude da cobrança de «taxa de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves - considerado o período de tolerância. Tema . 996. Restituição devida somente aos valores pagos após 30/9/2022. 7. Ocorrência de dano moral passível de reparação. 8. Indenização que se reduz para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Parcial provimento ao recurso.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA CONSTANTE EM DOCUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - CLAUSULA PENAL CONDENATÓRIA E ALUGUÉIS - CUMULAÇÃO - «BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE.
O prazo prescricional para a cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5, I, do CCB, art. 206. À luz do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 970), revela-se inviável a cumulação da cláusula penal moratória com a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, uma vez que ambas as verbas possuem natureza nitidamente compensatória, tendo como escopo comum o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo promitente comprador em razão da mora atribuída ao promitente vendedor. Considerando que a cláusula penal foi convencionada em montante superior ao valor locatício mensal, não se afigura admissível a imposição cumulativa da obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de caracterização de «bis in idem e consequente enriquecimento sem causa do credor.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. ... ()
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16 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.
«1 - A tese a ser firmada, para efeito do CPC/2015, art. 1.036, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ.
«1 - Tema 970/STJ: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. ... ()
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18 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Obrigação. Descumprimento. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Violação a literal disposição de lei. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 919. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 409.
«1. A instituição de cláusula penal moratória não compensa o inadimplemento, pois se traduz em punição ao devedor que, a despeito de sua incidência, se vê obrigado ao pagamento de indenização relativa aos prejuízos dele decorrentes. Precedente. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória e lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais. Cumulação indevida. Tema 970 do STJ. Atraso na entrega de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Recurso especial provido.
1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970 do STJ).... ()
