Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por adquirente de três unidades imobiliárias no empreendimento «Grand Family Condominium Club". O autor alegou atraso superior a dois anos e onze meses na entrega dos imóveis, exigência unilateral de financiamento, imposição de índices de correção não pactuados e danos decorrentes do inadimplemento contratual. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a prescrição quanto à taxa de corretagem, determinando a devolução de valores pagos indevidamente com correção pelo IPCA-E, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e afastando o pedido de lucros cessantes. ... ()
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