Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais. Cumulação indevida. Tema 970 do STJ. Atraso na entrega de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Recurso especial provido.

1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970 do STJ).... (Continua)