clausula de renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fiança. Cláusula de renúncia. Permanência definitiva rejeitada. CCB, art. 1.500.

«A cláusula de renúncia prevista no CCB, art. 1.500 não prevalece indefinidamente.... (Continua)

2 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de cláusula de renúncia de direito em contrato de alienação fiduciária. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato, na qual se alegou a cobrança indevida de tarifas e a nulidade de cláusula de renúncia de direito, em razão de acordo anterior entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula de renúncia de direito contida em acordo firmado entre as partes, impedindo a revisão de cláusulas contratuais em razão de coisa julgada.III. Razões de decidir3. A cláusula de renúncia de direito, presente em acordo anterior, impede a discussão sobre a validade das cobranças realizadas no contrato.4. A existência de coisa julgada decorrente do acordo firmado entre as partes impossibilita o autor de pleitear a revisão contratual.5. A violação do princípio da boa-fé objetiva foi constatada, uma vez que o autor renunciou expressamente ao direito de questionar as estipulações do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido e majorando a sucumbência para 11%.Tese de julgamento: A cláusula de renúncia de direito, quando expressamente acordada entre as partes em um contrato, é válida e impede a rediscussão de questões já decididas, configurando coisa julgada e respeitando o princípio da boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0084154-58.2018.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 21.09.2020; TJPR, Apelação Cível 0012434-45.2020.8.16.0019, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 02.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0002184-34.2024.8.16.0173, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão do contrato feito por uma pessoa contra uma financeira foi negado. Isso aconteceu porque já havia um acordo anterior entre as partes, onde a pessoa renunciou ao direito de reclamar sobre o contrato. O juiz entendeu que esse acordo é válido e que a pessoa não pode voltar atrás, pois isso violaria a boa-fé. Assim, a decisão foi de manter a sentença que já havia sido dada, e a pessoa terá que pagar as custas do processo.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA. SÚMULA 335/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por locatário contra sentença que declarou a rescisão contratual sem culpa das partes, condenou o locador à devolução de valores e rejeitou o pedido de indenização por benfeitorias, em razão de cláusula de renúncia expressa no contrato. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Fiança. Renúncia do direito à exoneração.

«Segundo entendimento pacífico é válida cláusula de renúncia ao direito de exoneração à fiança.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO GARANTIDOR ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DOS FIADORES AO BENEFÍCIO DE ORDEM

Aos fiadores que assumem o dever de garantia até a efetiva entrega das chaves não socorre a tese de limitação da responsabilidade ao prazo contratual, se nesse marco o bem não foi devidamente restituído, sendo, antes, abandonado. ... (Continua)

7 - STJ Alimentos. Casamento. Separação judicial. Renúncia.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos, em separação judicial, não podendo o cônjuge renunciante voltar a pleitear seja pensionado.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ERRO MATERIAL NO ANO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O erro material no ano da prestação não alterou o pedido final, nem a causa de pedir, uma vez que a execução se funda em dívida contratual inadimplida pelos recorrentes. Além disso, inexiste prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os apelantes possuem conhecimento do débito exequendo e ajuizaram os Embargos de Execução para discutir as nuances contratuais e as questões fáticas que geraram o inadimplemento. Preliminar afastada.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Transação judicial. Homologação. Inexistência. Alegado descumprimento do acordo. Pretendido seguimento da execução. Cláusula de renúncia ao direito de recorrer. Ineficácia. Impugnação oferecida pelos devedores. Admissibilidade. Recurso provido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STF. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteando o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e a consignação em pagamento dos valores locatícios.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELO FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.

«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

17 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso não provido.

18 - STJ Alimentos. Casamento. Separação. Renúncia condicionada.

«A cláusula de renúncia a alimentos, em separação, é válida e eficaz. Se o a mulher, entretanto, limita-se a dispensá-los, mas com a ressalva de que os poderá pleitear se deles vier a carecer, o pedido de pensão é em tese viável, pois fundado no que as próprias partes acordaram.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação. Indenização por obras realizadas no imóvel alugado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias. Legalidade. Cláusula penal compensatória. Excesso não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)