Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)