Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ERRO MATERIAL NO ANO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O erro material no ano da prestação não alterou o pedido final, nem a causa de pedir, uma vez que a execução se funda em dívida contratual inadimplida pelos recorrentes. Além disso, inexiste prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os apelantes possuem conhecimento do débito exequendo e ajuizaram os Embargos de Execução para discutir as nuances contratuais e as questões fáticas que geraram o inadimplemento. Preliminar afastada.... (Continua)