citacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.

«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

3 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

5 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.

«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... (Continua)

6 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL ARGUÍDA EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO POR «WHATSAPP - INVALIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÕES DE FAMÍLIA - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES - PRELIMINAR AFASTADA - VENCIDO O RELATOR - MÉRITO - EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO ENCARGO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Em ações de família, a citação deve ser pessoal e por mandado, não se admitindo a realização do ato por aplicativo de mensagens (WhatsApp), sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

10 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. DECISÃO ANULADA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Tratando-se especificamente da citação por edital, o CPC/2015 dispõe ser essa modalidade excepcionalíssima, devendo-se ocorrer somente quando completamente ignorado ou incerto o lugar em que se encontrar o citando, após infrutíferas as tentativas de sua localização (art. 256, II e § 3º). Lei processual que, contudo, prevê como requisito à citação por edital a afirmação do autor informando a presença das circunstâncias autorizadoras (art. 257, I). 2. No caso, após a sobrevinda das informações do BacenJud, passou a autora a requerer a citação, por correio ou Oficial de Justiça, nos logradouros então fornecidos, todos com retorno negativo. Adotando-se, doravante, postura compatível com abandono ou desistência, após a juntada aos autos do último AR (4/5/2021), foi a autora intimada (5/11/2021) a se manifestar, sob pena de extinção, deixando transcorrer in albis o prazo de 30 dias. 3. Mesmo sem a manifestação da parte acerca das diligências cabíveis ou da permanência do interesse no prosseguimento da causa, determinou o juízo, ex officio, a citação por edital, ainda que inerte a requerente e sem informação sobre a presença das circunstâncias autorizadoras. 4. Nulidade da r. sentença. Exigência do CPC/2015 de requerimento justificado da parte. Causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, presumindo-se o abandono da causa, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbia, com inversão dos ônus sucumbenciais (CPC/2015, art. 485, III e § 2º, in fine). 5. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Tributário e processo civil. CPC, art. 535, II. Ausência de violação. Execução fiscal. Prescrição. Anterior à propositura da ação. Súmula 409/STJ. CPC, art. 219, § 5º. Decretação ex officio.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. ... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EX OFFICIO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão em que o magistrado de primeiro grau, ex officio, reconheceu a prescrição do crédito alimentar. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA DO RÉU CONFIRMADA EM TAGUATINGA POR CONTRATO, CONTESTAÇÃO E PROCURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos acima de 30% do salário bruto da autora referentes aos contratos financeiros. ... (Continua)