Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR PROCESSUAL ARGUÍDA EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO POR «WHATSAPP - INVALIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL EM AÇÕES DE FAMÍLIA - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES - PRELIMINAR AFASTADA - VENCIDO O RELATOR - MÉRITO - EXONERAÇÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO ENCARGO ATÉ O DESLINDE DO FEITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

Em ações de família, a citação deve ser pessoal e por mandado, não se admitindo a realização do ato por aplicativo de mensagens (WhatsApp), sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)