Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo banco réu contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos acima de 30% do salário bruto da autora referentes aos contratos financeiros. ... ()
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