cisao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência no recurso especial. Cisão do julgamento. Adequação. Ausência de prejuízo. Remessa dos autos à segunda seção para julgamento do recurso no âmbito de sua competência regimental.

1 - É cabível a cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários conforme sua competência regimental, com a primazia do colegiado mais amplo.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de turmas da mesma seção do acórdão confrontado e de outras turmas. Acórdão que não se pronuncia sobre a necessidade de cisão do julgamento. Omissão caracterizada.

«1. Se os embargos de divergência fundamentam-se em paradigmas de Turma da mesma Seção em que se originou o acórdão embargado, e de outras Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica contradição no acórdão embargado que assevera ser desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência uma vez que o único tema em análise no recurso já foi enfrentado pela Corte Especial e o acórdão embargado seguiu a orientação lá estabelecida. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção de haia. Dissídio com órgão fracionário sem competência para o julgamento. Súmula 158. Não conhecimento. Divergência entre turmas da mesma seção. Cisão do julgamento. Conhecimento dos embargos de divergência que enseja o afastamento da Súmula 7 para acolhimento da divergência.

«1. Em face de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria nele versada, aplica-se a Súmula 158/STJ, para não conhecer da divergência. ... (Continua)

6 - STF Habeas Corpus. 2. Alegado vício na não cisão do julgamento, nos termos da antiga redação do CPP, art. 461. Preclusão da matéria. Precedentes. 3. Ordem denegada.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1021, § 1º. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 5ª turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 doRISTJ. Precedentes. Omissão verificada.

1 - Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedentes. Omissão verificada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que rejeitou a alegação de omissão. Dissídio inexistente. Mero casuísmo. Reiteradas decisões da Corte Especial. Existência de paradigmas turmas da mesma seção, além de outros. Pedido de cisão do julgamento. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência, mesmo com paradigmas de Turmas que compõem a mesma Seção, além de outros, se a questão controvertida é a mesma, notadamente quando há decisão da Corte Especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP «habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insurgência contra o indeferimento da cisão do julgamento dos partícipes em decorrência do ?estouro de urna?. Admissibilidade. Necessidade de observância da regra do CPP, art. 469, § 1º, que não estabelece qualquer tipo de exceção. Ordem concedida.

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado, e de Seção diversa, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas. Inteiro teor. Juntada posterior. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, mesmo que poucos minutos após o protocolo da petição eletrônica dos embargos de divergência, sem a prova da ocorrência de problemas técnicos no sistema do STJ, configura desatendimento dos requisitos expressos de admissibilidade desse recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Descabimento. Dissenso pretoriano sobre tese não examinada no acórdão embargado. Prequestionamento. Dissenso pretoriano não comprovado. Cisão do julgamento quanto ao confronto de arestos das turmas da Primeira Seção. Recurso improvido.

«1 - Acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para efeito de interposição de embargos de divergência, mesmo sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme a pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Cisão do julgamento. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória c/c danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, prescrição e consequente pedido de dano moral. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Cabimento da suspensão da tramitação do feito, restando inviável a cisão do julgamento. Precedentes deste ETJSP. Gratuidade concedida ao recorrente apenas no âmbito deste agravo de instrumento. Recurso improvido

19 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência. Corte Especial. Admissibilidade. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 168/STJ. Retroatividade da lei. Preclusão. Impossibilidade de análise.

1 - A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cisão do julgamento dos embargos de divergência para que seção do STJ avalie o recurso com relação a acórdão paradigma ordinariamente de sua competência. Medida que não pode ser determinada em hipóteses em que a Corte Especial ou um de seus ministros concluir que o mérito recursal não pode ser analisado, por serem inadmissíveis os embargos. Mérito não analisado no caso. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que deve ocorrer a cisão do julgamento dos embargos de divergência se a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por duas Turmas da mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de órgãos fracionários vinculados a Seções distintas (competência da Corte Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para que uma Seção profira outra decisão em embargos de divergência em que a Corte Especial - órgão de hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal - , ou um de seus ministros com competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não pode ser analisado por ser inadmissível o recurso. ... (Continua)