cisao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de diverência no recurso especial. Cisão do julgamento. Adequação. Ausência de prejuízo. Remessa dos autos à segunda seção para julgamento do recurso no âmbito de sua competência regimental.

1 - É cabível a cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários conforme sua competência regimental, com a primazia do colegiado mais amplo.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas oriundos de turmas da mesma seção do acórdão confrontado e de outras turmas. Acórdão que não se pronuncia sobre a necessidade de cisão do julgamento. Omissão caracterizada.

«1. Se os embargos de divergência fundamentam-se em paradigmas de Turma da mesma Seção em que se originou o acórdão embargado, e de outras Seções, faz-se necessária a cisão do julgamento, uma vez que compete à Seção respectiva julgar os embargos de divergência quanto aos seus paradigmas internos, e à Corte Especial os demais. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas provenientes de turmas da mesma seção e de outra seção deste superior tribunal. Cisão do julgamento. Necessidade. Súmula 158/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado conforme entendimento jurisprudencial atual da Corte Especial. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

«1 - Não se verifica contradição no acórdão embargado que assevera ser desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência uma vez que o único tema em análise no recurso já foi enfrentado pela Corte Especial e o acórdão embargado seguiu a orientação lá estabelecida. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão de menor. Convenção de haia. Dissídio com órgão fracionário sem competência para o julgamento. Súmula 158. Não conhecimento. Divergência entre turmas da mesma seção. Cisão do julgamento. Conhecimento dos embargos de divergência que enseja o afastamento da Súmula 7 para acolhimento da divergência.

«1. Em face de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria nele versada, aplica-se a Súmula 158/STJ, para não conhecer da divergência. ... (Continua)

6 - STF Habeas Corpus. 2. Alegado vício na não cisão do julgamento, nos termos da antiga redação do CPP, art. 461. Preclusão da matéria. Precedentes. 3. Ordem denegada.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1021, § 1º. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 2ª turma. Paradigmas das 1ª e 5ª turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 1ª seção). Art. 266 doRISTJ. Precedentes. Omissão verificada.

1 - Divergência argüida entre as Turmas que compõem a Primeira Seção, bem como entre Turmas que integram Seções diversas. Necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. Precedentes. Omissão verificada.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que rejeitou a alegação de omissão. Dissídio inexistente. Mero casuísmo. Reiteradas decisões da Corte Especial. Existência de paradigmas turmas da mesma seção, além de outros. Pedido de cisão do julgamento. Desnecessidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - É desnecessária a cisão do julgamento dos embargos de divergência, mesmo com paradigmas de Turmas que compõem a mesma Seção, além de outros, se a questão controvertida é a mesma, notadamente quando há decisão da Corte Especial. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP «habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Insurgência contra o indeferimento da cisão do julgamento dos partícipes em decorrência do ?estouro de urna?. Admissibilidade. Necessidade de observância da regra do CPP, art. 469, § 1º, que não estabelece qualquer tipo de exceção. Ordem concedida.

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção do acórdão embargado e de seção diversa. Cisão no julgamento. Art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção do acórdão embargado, e de Seção diversa, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente para dirimir o conflito entre suas Turmas. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas. Inteiro teor. Juntada posterior. Vício substancial. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedentes. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A juntada posterior do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, mesmo que poucos minutos após o protocolo da petição eletrônica dos embargos de divergência, sem a prova da ocorrência de problemas técnicos no sistema do STJ, configura desatendimento dos requisitos expressos de admissibilidade desse recurso. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indicação de acórdão proferido em conflito de competência como paradigma. Descabimento. Dissenso pretoriano sobre tese não examinada no acórdão embargado. Prequestionamento. Dissenso pretoriano não comprovado. Cisão do julgamento quanto ao confronto de arestos das turmas da Primeira Seção. Recurso improvido.

«1 - Acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para efeito de interposição de embargos de divergência, mesmo sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme a pacífica jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo no recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Questões incontroversas. Cisão do julgamento. Possibilidade. CPC, art. 273, § 1º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o julgamento pode ser cindido e a parte incontroversa concedida em antecipação de tutela, nos termos do CPC, CPC, art. 273, § 6º, inserido pela Lei 10.444/2002. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Cisão do julgamento. Necessidade. Agravo desprovido.

1 - Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Cisão do julgamento dos réus determinada pelo Juiz de primeiro grau. Ausência de irresignação da defesa no momento oportuno. Agravante condenada pelo conselho de sentença. Anulação da sessão de julgamento pelo tribunal de origem, mesmo diante de preclusão. Recurso especial do parquet provido para determinar o afastamento da nulidade e o restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 571, V - CPP, no âmbito dos processos de competência do Tribunal do Júri, as supostas nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória c/c danos morais. Decisão que determinou a suspensão do feito por envolver o tema Serasa Limpa Nome, prescrição e consequente pedido de dano moral. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Cabimento da suspensão da tramitação do feito, restando inviável a cisão do julgamento. Precedentes deste ETJSP. Gratuidade concedida ao recorrente apenas no âmbito deste agravo de instrumento. Recurso improvido

19 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência. Corte Especial. Admissibilidade. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Fraude à execução. Alienações sucessivas. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Incidência da Súmula 168/STJ. Retroatividade da lei. Preclusão. Impossibilidade de análise.

1 - A Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cisão do julgamento dos embargos de divergência para que seção do STJ avalie o recurso com relação a acórdão paradigma ordinariamente de sua competência. Medida que não pode ser determinada em hipóteses em que a Corte Especial ou um de seus ministros concluir que o mérito recursal não pode ser analisado, por serem inadmissíveis os embargos. Mérito não analisado no caso. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 315/STJ. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. Ordinariamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que deve ocorrer a cisão do julgamento dos embargos de divergência se a Parte Embargante invoca paradigmas proferidos por duas Turmas da mesma Seção (competência da respectiva Seção) e de órgãos fracionários vinculados a Seções distintas (competência da Corte Especial). Contudo, não deve ser seccionado o julgamento para que uma Seção profira outra decisão em embargos de divergência em que a Corte Especial - órgão de hierarquia jurisdicional mais elevada deste Superior Tribunal - , ou um de seus ministros com competência monocrática, conclui que o mérito do pedido recursal não pode ser analisado por ser inadmissível o recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Embargos de divergência. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Art. 266 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Segundo jurisprudência desta Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (ERESP 1.261.757/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26/06/2013). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Paradigmas originários de turma da mesma seção e de seção diversa. Cisão do julgamento dos embargos de divergência com primazia da corte especial. RISTJ, art. 266 (segunda parte). Hipótese de uma mesma questão. Competência do órgão superior. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 no contexto de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

25 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Tema repetitivo 1085. Distinção. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Possibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução. Liquidação. Embargos de divergência. Cisão do julgamento. Alegação de nulidades e omissões acórdão embargado. Inexistentes. Determinação de remessa dos autos para julgamento da alegação de divergência de competência da e. Segunda Seção.

«I - Conforme determina o art. 73 do Regimento Interno do STJ, cabe ao relator que redigiu o acórdão a relatoria dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1264 - POSSIBILIDADE DE CISÃO DO JULGAMENTO - TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSTADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À TESE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA EXTRAJUDICIALMENTE

Tendo em vista que a demanda ajuizada se desenvolve sob dois argumentos (inexistência do débito e prescrição), mas que a determinação de suspensão do julgamento das demandas somente abarca a questão atinente à prescrição, à luz do princípio da duração razoável do processo e da regra contida no CPC, art. 356, pertinente se mostra o prosseguimento da demanda exclusivamente relação à definição da existência ou não do débito, mantendo a suspensão exclusivamente em relação ao TEMA 1264 (cobrança de dívida prescrita extrajudicialmente). ... (Continua)

28 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Competência recursal Tribunal de Alçada. Tribunal competente para julgar o crime. Desclassificação do delito. Remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do mérito quanto à nova classificação. Cisão do julgamento. Apreciação do mérito por cortes distintas. Inadmissibilidade. Prorrogação de competência. CPP, art. 81. Inteligência.

«O órgão de segundo grau, ao apreciar a apelação criminal, não pode desclassificar o crime de sua competência recursal e decliná-la para outro tribunal que o seja, diante da nova classificação jurídica, a fim de que este prossiga no julgamento. Tal julgamento não pode sofrer cisão, devendo-se observar a unicidade da decisão. Se a infração capitulada na denúncia e constante na parte dispositiva da sentença tornou certa a competência do tribunal que recebeu a apelação, tendo ocorrido o adentramento do mérito, esta competência não mais pode ser modificada, mesmo diante de eventual desclassificação do delito. Nesta hipótese, vige o princípio da prorrogação de competência traçado no CPP, art. 81, já que não é admissível a análise do mérito por cortes distintas de idêntica posição hierárquica.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Cisão de julgamento. Desnecessidade.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão do julgamento. Desnecessidade. Multa do art. 1.026, § peculiaridades do caso concreto. Descabimento da via uniformizadora.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que o dissídio jurisprudencial remanescente envolva... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência de interpretação do CPC/2015, art. 1.022. Singularidade entre os arestos confrontados. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Descabimento dos embargos de divergência. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Cisão do julgamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de divergência referente a exame sobre violação do CPC/2015, art. 1.022 em razão das peculiaridades de cada caso concreto, não se podendo excepcionar a regra quando não demonstrada a singularidade entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da 4.ª turma. Paradigmas das 1.ª e 3.ª turmas. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, 2.ª seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Devolução de prazo. Deferimento. Alegado dissídio em razão da impossibilidade do pedido de restituição deduzido depois de transcorrido o prazo. Questão que não foi examinada no acórdão embargado. Paradigma que examinou a controvérsia. Manifesta ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Precedentes da Corte Especial. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência, relacionados à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese em comento. em que o acórdão embargado é da Quarta Turma e os paradigmas, respectivamente, das Terceira e Primeira Turmas, tratando de questões distintas. , vê-se que há superposição de competências. Cisão do julgamento: primazia da Corte Especial para dizer sobre a questão suscitada com o paradigma da Primeira Turma. Competência remanescente da Segunda Seção para julgar os embargos em relação ao paradigma da Terceira Turma. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. CPC, de 1973 cisão do julgamento. Competência da 2ª seção. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica entre todos os casos confrontados. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Indicação de aresto oriundo da mesma turma julgadora. Inviabilidade. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

35 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão parcial de mérito que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade do débito. Impossibilidade. Ação promovida com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade com fundamento na ausência de lastro cumulada com pedido subsidiário de prescrição e indenização por dano morais. Impossibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pelo demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, bem como no Tema 1264, do STJ. Medida que se impõe. Decisão anulada. Revogação da multa aplicada por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude processual entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial em relação aos paradigmas de competência da Corte Especial. Decisão mantida. Provimento parcial do agravo interno apenas para reconhecer a necessidade de cisão do julgamento. Remessa do recurso à Primeira Seção.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude processual. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência perante a Corte Especial. Redistribuição determinada para a Primeira Seção, para análise do recurso sob à luz dos paradigmas remanescentes. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão por não fixação de honorários de sucumbência. Julgamento do resto do recurso ainda pendente. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou de forma expressa a cisão do julgamento a ser realizado, primeiro, perante a Corte Especial e, depois, perante a Primeira Seção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CPC/2015, art. 10. Decisão restrita aos limites da demanda. CTN, art. 111. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante acerca da não aplicação do CPC, art. 10 e do CTN, art. 111 ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e o acórdão indicado como paradigma.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação subsidiária de dívida prescrita - Possibilidade de cisão do julgamento em relação aos pedidos formulados pela autora, com fulcro no CPC, art. 356 - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial. Acórdão de seção não mais competente para julgamento da matéria versada nos embargos. Súmula 158/STJ. Discussão acerca de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Indeferimento dos embargos de divergência mantido. Redistribuição do feito à 2a. Seção para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio sobre falta de fundamentação do julgado. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Rejulgamento do apelo especial. Impossibilidade. Cisão de julgamento. Desnecessidade. Recurso não provido.

1 - A verificação da ocorrência ou não de falta de fundamentação no julgado se dá conforme as peculiaridades da demanda, não ensejando, pois, dissenso pretoriano a ser dirimido em sede embargos de divergência.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO ANUAL DE SUBSÍDIOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a determinação de suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de distinção - DESCABIMENTO - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pelo agravante - Credor originário diverso - Sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa. Perda do objeto de recurso especial que discutia os efeitos do recebimento da apelação em razão do julgamento de mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. Ausência de similitude fático-processual. Não cabimento.

«1. «Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas (EREsp 1261757/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/06/2013). ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA E DANOS MORAIS -

Decisão que indeferiu o pedido de distinção e manteve a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de acolhimento do pedido de distinção - Descabimento - Ação fundada em pedido de inexistência do débito - Pedido secundário de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, inserida junto à plataforma SERASA LIMPA NOME - Impossibilidade de cisão do julgamento em face dos temas discutidos pela agravante - Credor originário diverso - Manutenção do sobrestamento do feito que se impõe por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Embargos de declaração do espólio rejeitados. Redistribuição do feito à 2a. Seção, para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência em face da decisão que suspendeu o andamento do feito, com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Autora alega que a ação versa sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Existência de pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição de dívida prescrita em plataforma de negociação - Possibilidade de cisão do julgamento - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada em parte - AGRAVO PROVID... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade até apreciação do RE. 1.344.400/SP (Tema 1.192), cuja repercussão geral foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional - Impossibilidade de cisão do julgamento - Demais pedidos que possuem natureza sucessiva e dependente do principal - Precedentes deste E. Órgão Especial - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)