Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0551.7530

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da súmula 182/STJ e do CPC, art. 1021, § 1º. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais em cumprimento de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF