cirurgia de reducao de estomago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE DERMOLIPECTOMIA E MAMOPLASTIA APÓS CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PROVA PERICIAL QUE ERA ESSENCIAL PARA ASSEGURAR A NATUREZA DA CIRURGIA: SE ESTÉTICA OU REPARADORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.

2 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Anulação da sentença - Necessidade da instrução probatória... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Anulação da sentença - Necessidade da instrução probatória... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa estabelecida pelo procon por negativa de cobertura de cirurgia de redução de estômago. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando a parte interessada deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE PRÓTESES MAMÁRIAS, DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E LIPODISTROFIA BRAQUIAL E CRURAL APÓS CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS QUE POSSUEM COBERTURA NO CASO DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRECEDENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Julgamento antecipado da lide - Prova pericial - Necessidade - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau - Recurso provido, para a devida instrução probatória.... (Continua)

8 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Dano moral - Reconhecimento na hipótese - Manutenção do montante, fixado em R$ 15.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Improcedência da ação, ante a não produção de prova pericial pela parte autor - Descabimento - Autora que trouxe laudo pericial e psicológico aos autos - Ônus da demanda, nos termos do CPC, art. 373, II - Demandada que solicitou prazo para a manifestação em fase instrutória, o que pende de apreciação - Dúvida quanto à natureza das cirurgias, com a finalidade estética ou reparadora - Anulação da sentença - Necessidade da instrução probatória... (Continua)

10 - TJSP RECURSO -

Apelação - Exposição de motivos para a reforma da r. sentença - Conhecimento - Possibilidade - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Dano moral - Não ocorrência, na hipótese - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Tema 1069 do C. STJ - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Caráter corretivo da segunda intervenção, devendo ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado - Súmulas 96 e 97 do TJ/SP - - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa, ainda que haja pedido expresso de dilação probatória - Preliminar rejeitada - Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO -

Apelação - Comunicação no sentido de ter sido, a apólice, transferida a pedido da empresa estipulante - Perda superveniente do objeto da ação - Não ocorrência - Obrigação circunscrita à lide e ao período em que o instrumento esteve em vigor - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Contrato - Prestação de serviços - Plano de saúde - Pretensão à cobertura de cirurgia para retirada de excesso de pele, decorrente de procedimento bariátrico - Ação proposta em face da seguradora - Legitimidade passiva - Configuração - Empresa que é a destinatária final dos pagamentos efetuados pela beneficiária - Preliminar rejeitada - Recurso da autora provido, parcialmente provido o da ré. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. ... (Continua)

16 - TJRJ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS REDUÇÃO DE ESTÔMAGO - DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE MÓRBIDA - ENFERMIDADE INSERIDA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DE DOENÇA - PROCEDIMENTO PRESCRITO EM CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - CIRURGIA REPARADORA QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1.069 - COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)